O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, no seu art.º 50º-A veio estabelecer os conceitos de aparcamento e pernoita. No…

Foi hoje publicada a Lei 66/2021 de 24 de agosto, que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas,…

Face a  esta notícia da Lusa o CPA aguarda que haja uma votação no Plenário e que a nova legislação seja publicada em…

Autocaravanistas desiludidos com deputados viram-se para Marcelo Os deputados aprovaram na segunda-feira alterações sobre o estacionamento de autocaravanas, decidindo que fora…

A Direção do CPA, representada pelo seu Presidente, Paulo Moz Barbosa foi, em 2021-07-14, ouvida no Parlamento, podendo ser consultada mais…