O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, no seu art.º 50º-A veio estabelecer os conceitos de aparcamento e pernoita. No…
Foi hoje publicada a Lei 66/2021 de 24 de agosto, que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas,…
Face a esta notícia da Lusa o CPA aguarda que haja uma votação no Plenário e que a nova legislação seja publicada em…
Autocaravanistas desiludidos com deputados viram-se para Marcelo Os deputados aprovaram na segunda-feira alterações sobre o estacionamento de autocaravanas, decidindo que fora…