A Direção do CPA, representada pelo seu Presidente, Paulo Moz Barbosa foi, em 2021-07-14, ouvida no Parlamento, podendo ser consultada mais informação relacionada com a audição e restantes entidades ouvidas pela Comissão, no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=127253
Estiveram em causa as seguintes iniciativas, relacionadas com a audição:
- Projeto de Lei n.º 828/XIV/2 – Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
- Projeto de Lei n.º 784/XIV/2 – Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
- Projeto de Lei n.º 776/XIV/2 – Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)
- Projeto de Lei n.º 770/XIV/2 – Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas
