Regulamento de Sinalização de Trânsito

Em novembro de 2021 a direção do CPA questionou o MAI sobre a qualidade da informação destes dois painéis adicionais por considerar haver uma duplicação de informação no que diz respeito às autocaravanas.

Sugerimos que o painel adicional modelo n.º 11n para caravanas e autocaravanas passesse a ser exclusivo para caravanas e o modelo n.º 11p só para autocaravanas.

Na altura, do Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, recebemos a seguinte resposta:

Encarrega-me SE a Secretária de Estado da Administração Interna de acusar a receção da mensagem de correio eletrónico de V. Exas., e de informar que a sugestão apresentada será analisada oportunamente, aquando de uma futura alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST).

Com os melhores cumprimentos,

Como até à data nada se alterou e continuam a ser passadas coimas a quem desrespeita o painel adicional nº 11n – uma verdadeira caça à multa – enviámos ao Sr. Provedor de Justiça uma solicitação para que pressionasse quem de direito a corrigir esta lacuna legislativa.

Havendo novidades, aqui as reportaremos.

A direção