Legislação Notícias

Carta de condução para conduzir autocaravanas com peso bruto superior a 3500 kg

Pinterest LinkedIn Tumblr

Decreto-Lei 138-2012 de 05 de julho – Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas números 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

Nota: Relativamente ao autocaravanismo ver especialmente o Artigo 21 – pág. 3438 – para conduzir em Portugal uma autocaravana ligeira basta a carta de categoria B, desde que cumpre os seguintes requisitos:

A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:
a) se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
b) não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.

Em relação aos países da UE, aplica-se a mesma legislação. Nos países fora da EU ter-se-á de contactar as autoridades locais.

InfoCPA

InfoCPA é o acrónimo da Direção do CPA para efeitos da gestão de conteúdos do site da Associação Autocaravanista de Portugal - CPA

0 0 votos
Avaliação (restrito a Associados)
Subscrever alertas
Notificação para
guest
4 Comentários
Feedbacks intercalados
Ver todos os comentários
Paulo Manuel Moz Barbosa
Admin
Paulo Manuel Moz Barbosa(@paulo-barbosa)
2022-08-03 16:49

Caro Lae, Está a confundir duas realidades: 1. A carta de ligeiros permite conduzir autocaravanas até 4250 kg em qualquer país da UE (o que é diferente de referir a Europa). A respetiva legislação está referida no artigo que comentou.… Ler mais »

Lae
Visitante
Lae
2022-08-04 11:11

Caro Paulo, Obrigado Pela rápido esclarecimento, mais tenho que discordar que o senhor está equivocado e tenho o documento do parlamento europeu onde consta que a regra que Portugal aderiu é territorial e a mesma não é respeitada em outros… Ler mais »

Paulo Manuel Moz Barbosa
Admin
Paulo Manuel Moz Barbosa(@paulo-barbosa)
2022-08-04 11:51
Responder a  Lae

Bom dia Lae,
Se tem conhecimento de um documento europeu que contradiz a nossa informação, agradecemos que o dê a conhecer para que todos possamos beneficiar do seu conteúdo.

Lae
Visitante
Lae
2022-08-03 13:28

Prezados, Há sido de conhecimento publico essa lei por muitos anos, e tanto as associações como as revendedoras de autocaravanas seguem a disseminá-la com um erro muito grave, basta sair de Portugal para ser multado ou ter o veiculo imobilizado… Ler mais »

4
0
Dê-nos a sua opinião. Por favor, comentex
()
x
Ir para Topo