Estudos e Opiniões Legislação

Autocaravanismo – Faro e as Restrições aos Autocaravanistas

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Desconhecendo-se o texto final deste regulamento (publicado na página oficial da câmara o projeto datado de 16 de janeiro de 2023), o CPA chamou a atenção ao Sr. Dr. Rogério Bacalhau (presidente da câmara) que as alíneas i) (confeção ou toma de refeições) e j) (pernoitar) no artigo 10º no Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e Autocaravanismo de Faro contrariam o disposto no ponto 3. do artigo 50º-A do Código da Estrada.

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