A 6ª – CEIOPH XIV (Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação) enviou às associações autocaravanistas um pedido de parecer escrito, até ao dia 5 de julho de 2021, sobre os cinco Projetos de Lei em discussão na AR.
Foi enviada uma resposta conjunta, que se anexa e disponibiliza aqui: (RESPOSTA À COMISSÃO).
O CPA, enquanto entidade associativa de pleno direito e, na defesa dos interesses dos seus Associados, deu assim o seu contributo, em diálogo aberto e franco para uma concreta e justa definição dos conceitos em causa.
Aguardemos que o debate e votações na AR se concretizem rapidamente.
Projeto de Lei N.º 770/XIV/2.ª apresentado pelo PCP – 29 de março de 2021
Projeto de Lei N.º 776/XIV/2.ª apresentado pelo PEV – 5 de abril de 2021
Projeto de Lei N.º 784/XIV/2.ª apresentado pelo BE – 8 de abril de 2021
Projeto de Lei N.º 796/XIV/2.ª apresentado pelo CDS – 7 de abril de 2021
(retirado da discussão)
Projeto de Lei nº 828/XIV/2ª apresentado pelo PSD – 6 de maio de 2021
(substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27)
Há algumas diferenças nestes Projetos de Lei:
- 1. O PCP altera o artigo 10º-9b do decreto-lei n.º 159/2012 que regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que pode ser melhorado na especialidade.
- 2. PEV e BE substituem autocaravanas por veículos.
- 3. PCP, BE e PSD clarificam o conceito de estacionamento, considerando-o válido com ou sem ocupantes.
- 4. PCP, PEV, CDS e BE eliminam o conceito de pernoita.
- 5. PSD permite a pernoita duas noites consecutivas no mesmo concelho, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite.
- 6. PCP, PEV, CDS, BE e PSD proíbem a prática de campismo na via pública.
- 7. CDS elimina a proibição de permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento de apoio às praias.
Nota: Os votos dos deputados dos Grupos Parlamentares que apresentaram Projetos de Lei, no sentido de apoio às nossas causas e do desenvolvimento do turismo itinerante, somam 115, isto é, 50% do total.
A Direção
