Decreto-Lei n.º 241/1988 de 7 de julho
Decreto-Regulamentar nº 26/95 de 21 de setembro
O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é o trecho de costa europeia mais bem preservado, estendendo-se por mais de 100 km, desde Porto Covo, no Alentejo, até Burgau, no Algarve.
NOTA: Código da Estrada
Artigo 50.º-A – Pernoita e aparcamento de autocaravanas
1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito.
‘Aparcamento’, o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;
‘Autocaravana ou similar’, o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
‘Pernoita’, a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22h00 e as 7h00.
O incumprimento do disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, de acordo com o disposto no n.º 1, em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600.
O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

