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Autor Tópico: Pernoita e Estacionamento  (Lida 1676 vezes)
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: Dez, 2008



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« em: 09 Abr 2021, 00:48 »

Pernoita e Estacionamento

Enquanto associação demos o nosso contributo, em diálogo aberto e franco.
Aguardemos que o debate e votações na AR se concretizem rapidamente.

Projeto de Lei N.º 770/XIV/2.ª apresentado pelo PCP - 29 de março de 2021

Projeto de Lei N.º 776/XIV/2.ª apresentado pelo PEV - 5 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 784/XIV/2.ª apresentado pelo BE - 8 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 796/XIV/2.ª apresentado pelo CDS - 7 de abril de 2021

Há algumas diferenças nestes Projetos de Lei:

  • 1. O PCP altera o artigo 10º-9b do decreto-lei n.º 159/2012 que regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que pode ser melhorado na especialidade.
  • 2. PEV e BE substituem autocaravanas por veículos.
  • 3. PCP e BE clarificam o conceito de estacionamento, considerando-o válido com ou sem ocupantes.
  • 4. PCP, PEV, CDS e BE eliminam o conceito de pernoita.
  • 5. PCP, PEV, CDS e BE proíbem a prática de campismo na via pública.
« Última modificação: 28 Abr 2021, 17:51 por infoCPA » Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
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