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Autor Tópico: Comunicado conjunto com a FPA sobre o artigo 50º-A do Código da Estrada  (Lida 1063 vezes)
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« em: 01 Fev 2021, 15:13 »

Comunicado conjunto com a FPA sobre o artigo 50º-A do Código da Estrada


COMUNICADO


Desde a divulgação desta alteração ao Código da Estrada a FPA e o CPA vêm vindo a publicar a sua repulsa pela evidente discriminação a que os proprietários de autocaravanas passaram a estar sujeitos em relação a todos os outros proprietários dos demais veículos.
Até à publicação deste novo conceito de pernoita, agora parte integrante da legislação que regula o estacionamento, as autocaravanas podiam estacionar na via pública como qualquer outro veículo, estando sujeitas à sinalização que o regula.
Agora, desrespeitando a igualdade dos cidadãos, é introduzido no Código da Estrada o conceito de pernoita passando a haver dois conceitos de estacionamento para o veículo autocaravana: com ou sem ocupantes.
Sejamos mais claros: com ocupantes passa a ter um horário de estacionamento legal e outro horário de estacionamento ilegal, logo, sujeito a uma coima, enquanto que sem ocupantes tudo se mantém dentro das regras!
Por considerarmos inconstitucional esta legislação não hesitamos e recorremos aos Grupos Parlamentares para chamarem a si a reposição da legalidade, pedimos ao Sr. Presidente da República para que expurgasse a inconstitucionalidade por ele promulgada e por fim recorremos à Sra. Provedora da Justiça para que junto do legislador a normalidade democrática fosse reposta.
Entretanto o Turismo de Portugal convocou-nos, assim como a outros intervenientes da nossa atividade, para ouvir o que tínhamos a apresentar sobre o seu Programa de Ação para o Autocaravanismo responsável.
Embora fora da ordem de trabalhos, a maioria dos intervenientes discordou da definição do conceito de pernoita para autocaravanas introduzido pelo novo artigo 50º-A do Código da Estrada. Numa das últimas intervenções foi apresenta uma proposta para que às autocaravanas classificadas como sendo da categoria M1 (veículos destinados ao transporte de passageiros com oito lugares sentados, no máximo, além do lugar do condutor), com WC, fosse autorizado o estacionamento por um período consecutivo até às 72 horas. Posteriormente foi divulgado um texto onde a exceção é alargada a todas as autocaravanas classificadas com a categoria M1.
Entendemos que esta proposta não invalida a inconstitucionalidade do artigo 50º-A, antes propõem umas migalhas como justificação da perda do direito de utilização da propriedade privada.
Assim é feita a defesa da discriminação que combatemos e denunciámos aos Órgãos de Soberania já referidos.
Tínhamos a mesma liberdade de todos os outros cidadãos, cortaram-nos um braço e agora já há quem defenda que bom, bom, é só cortarem a mão!
• As organizações signatárias deste comunicado têm defendido a rotatividade do estacionamento, principalmente em zonas de forte afluência de veículos, dando igualdade de acesso a todos os cidadãos, ao mesmo tempo que reclama a construção de apoios ao autocaravanismo tendo em conta ser a autocaravana o veículo de transporte do seu proprietário.
• Reafirmam a sua posição de continuarem a defender todos os seus associados e não permitir que nos venham propor conceitos divisionistas. Para nós um autocaravanista é um autocaravanista, independentemente da autocaravana de que é proprietário.
• Comportamentos inadequados no autocaravanismo são punidos por legislação que nunca foi posta em causa pelas entidades signatárias.
• Continuaremos, sim, a defender os direitos dos cidadãos autocaravanistas. Hoje nós, amanhã outros, diz-nos a história.

31 de janeiro de 2021
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« Última modificação: 05 Fev 2021, 16:34 por infoCPA » Registado

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