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Autor Tópico: Esclarecimento do Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo  (Lida 1791 vezes)
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« em: 19 Ago 2020, 12:31 »

Esclarecimento do Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo

Transcreve-se a pergunta e a resposta recebida pela FPA e CPA ao pedido de esclarecimento sobre a proliferação de sinalética, que sempre considerámos ilegal, que vai sendo colocada pelas autarquias menos responsáveis. Exemplos de sinais ilegais são apresentados em anexo.

P.
"4. Uma vez que o Governo também considera a sinalética que foi enviada como não prevista no Regulamento de Sinalização do Trânsito, vimos solicitar autorização para divulgar este parecer pelos nossos associados e recomendar que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as mande retirar de todos os locais onde estão abusivamente a impedir o estacionamento legal às autocaravanas."

R.
"Exmo. Senhor Presidente da Federação Portuguesa de Autocaravanismo
Caro Comandante Manuel Rosa Bragança,

Exmo. Senhor Presidente da Associação Autocaravanista de Portugal
Caro Eng. Paulo Moz Barbosa,

Encarrega-me o Sr. Chefe de Gabinete de transmitir que já foi contactado o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Administração Interna, no sentido de dar resposta ao solicitado no ponto 4 da exposição de V. Exas, tendo sido informado o seguinte:

nada obsta à divulgação junto dos vossos associados da informação que vos foi prestada (…), de acordo com a qual a sinalética constante dos registos fotográficos remetidos não se encontra prevista no Regulamento de Sinalização do Trânsito.

No que concerne a uma eventual retirada dos sinais em questão dos locais onde se encontram instalados, por ordem da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), trata-se de aspeto que terá de ser devidamente ponderado, não se revelando possível, de momento, dar uma resposta definitiva sobre o mesmo.

Por fim, informo ser entendimento deste Gabinete, igualmente suscetível de divulgação, que a validade da proibição de permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento de acesso às praias (com exceção dos locais especificamente designados para estes veículos pelas entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento, e apenas entre as 07h00 e as 21h00) não se encontra efetivamente dependente da aludida sinalética, bastando que tal proibição se encontre prevista na lei.” (sublinhados nossos).

Mantendo-me à disposição para o que entenderem por bem, despeço-me

Com os melhores cumprimentos,
Márcio Albuquerque Nobre"


Chamamos a atenção para o facto da proibição referida no último parágrafo terminar com o fim da época balnear.
Aqui pode consultar as datas do fim da época balnear em cada uma das praias portuguesas.

Nota 1: se encontrar um sinal suspeito de ser ilegal, tire uma foto e envie-a para geral@cpa-autocaravanas.com com o local e data em que tirou a foto. Nós iremos enviá-las para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para que seja retirado.

Nota 2: Todo este processo foi desencadeado por total sintonia de posições entre as direções da FPA e do CPA, no que resultou a audiência na Assembleia da República e a reunião com a Sra. Secretária de Estado do Turismo.

a direção


* Sinal de Zona.JPG (24.27 Kb, 412x498 - visto 118 vezes.)

* FB_IMG_1598204764449.jpg (136.77 Kb, 1072x1440 - visto 81 vezes.)

* Sinal_2.JPG (21.77 Kb, 191x220 - visto 56 vezes.)
« Última modificação: 02 Out 2020, 18:36 por infoCPA » Registado

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