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Autor Tópico: Providência cautelar contra RA de Vila Real de Sto. António  (Lida 572 vezes)
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« em: 04 Jun 2019, 21:48 »

Foi apresentada no Tribunal de Loulé pela Associação Autocaravanista de Portugal – CPA uma providência cautelar de suspensão de eficácia de algumas normas constantes do Regulamento n.º114/2019, designado por Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo, no Concelho de Vila Real de Santo António,

A providência cautelar foi admitida a 3 de junho, seguindo agora os seus trâmites, dos quais daremos informação sempre que se justifique.

Esta é a segunda providência cautelar que o CPA intenta contra Regulamentos Municipais que discriminam os cidadãos enquanto autocaravanistas.
 
Como afirmámos aquando do anúncio da providência cautelar sobre o Regulamento Municipal de Silves, estas iniciativas do CPA não defendem apenas os seus associados, mas todos os autocaravanistas, representando um grande esforço financeiro que apenas é possível com o apoio dos nossos associados de sempre e também pelo elevado número de novos sócios que se têm juntado ao CPA. A todos agradecemos em nome da defesa do autocaravanismo.
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