Páginas: [1]   Ir para o fundo
Imprimir
Autor Tópico: A FCMP na AR  (Lida 6386 vezes)
0 Membros e 2 Visitantes estão a ver este tópico.
PAPA LÉGUAS PORTUGAL
Sócio do CPA
Membro de Mérito
***
Offline Offline

Sexo: Masculino
Mensagens: 465

: Jan, 2010


Sócio Nº 1869


WWW
« Responder #6 em: 24 Nov 2016, 02:00 »




CHOVIA EM PENICHE...


Chovia em Peniche quando os sócios da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA, reunidos em Assembleia Geral, votaram favoravelmente a proposta de cessação de filiação na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal. (ver AQUI).

Uma relação de mais de 26 anos terminava. É com magoa que o digo, pois são sempre tristes as separações. Naquela Assembleia, onde me parecia existir um sentimento misto de revolta e incompreensão, ninguém parecia regozijar-se com este divórcio. Mas a dignidade, a credibilidade do CPA, e sobretudo a defesa dos direitos, interesses e garantias do Movimento Autocaravanista de Portugal, impunha que fosse passada uma mensagem forte, mais forte do que a aberrante proposta legislativa da FCMP.

Chovia em Peniche. Nem na natureza, nem na Assembleia Geral do CPA, havia alegria.

A longa explanação dos factos que consubstanciavam a proposta de cessação de filiação que foi feita pelo Presidente da Direcção do CPA, demonstrou, também, o empenho na  criação de  condições para a manutenção do CPA no seio da FCMP. Segundo informação dada, foi, inclusive, feito um convite ao Presidente da FCMP para estar e intervir na Assembleia, convite que inicialmente foi aceite, mas que veio a ser rejeitado 48 horas antes da realização desta magna reunião.

O assumir compromissos que posteriormente renega parece ser política da FCMP.

A FCMP (entre outros pontos), desde 2010, que se veio comprometendo a:

Considerar, com todas as consequências daí inerentes, que ESTACIONAR/PERNOITAR é a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior." ( Ponto 3 da Declaração de Princípios subscrita pela FCMP).

Existem Leis da República bastantes para que esta matéria não necessite de mais Legislação.” ( Afirmação divulgada no Portal da FCMP).

Mas, a FCMP (renegando os compromissos assumidos) propôs na Assembleia da República, em prejuízo do autocaravanismo, o seguinte:

Constitui acampamento ocasional, nomeadamente, a pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública ou em terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário.” ( (Saiba AQUI quais as consequências desta proposta legislativa)).

E o que divulgou e disse no respectivo Portal (ou por qualquer outra forma) a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal sobre a deslocação que fez à Assembleia da República para propor alterações legislativas? NÃO DIVULGOU NEM DISSE NADA!

E o que diz a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal sobre os factos e as acusações que lhe são feitas? NÃO DIZ NADA!

Poderemos, perante este exemplo, pressupor que existem mais matérias que a FCMP esconde das associações federadas?

Principiei por afirmar, no início deste artigo de opinião, que ninguém na Assembleia Geral  parecia regozijar-se com este divórcio. Esta minha percepção, que é também e apenas uma convicção, abrange os associados do CPA que não estiveram presentes na Assembleia. Contudo, os detractores do CPA não deixarão de vir aludir à quantidade de presenças que votaram esta decisão, considerando-a minoritária. Não pretendo, hoje e agora, dar a minha opinião, já sobre as deliberações assumidas em Assembleias Gerais, já sobre o meu conceito de democracia, ou ainda sobre a perenidade das verdades das maiorias e, muito menos, divagar sobre a psicologia de massas. Mesmo que o número não seja sempre o mais importante, não posso, nem quero, deixar de afirmar que a quantidade de associados que votaram a saída da FCMP foi, pelo menos, no mínimo, 5 vezes superior, aos que federaram o CPA na FCMP.

Não obstante esta separação o CPA irá continuar a ser uma associação indissociável  da história do Movimento Autocaravanista de Portugal e pelas melhores razões, enquanto que a FCMP...

Para memória futura e para a história do autocaravanismo em Portugal que fique registado que a cessação da filiação da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal é única e exclusivamente da responsabilidade dos dirigentes desta federação.



NOTAS: (Um ainda melhor esclarecimento desta matéria pode ser obtido através da leitura dos seguintes textos:)

Aberta a caça aos autocaravanistas (ver AQUI).

É chegado o momento… (ver AQUI).

Legitimidades (ver AQUI).

Como aqui chegámos(ver AQUI).


(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) - AQUI. )



Registado

Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
Eu pago o preço.

(Citação livre de Sidónio Muralha)
*************
BLOGUE:     www.papa-leguas-portugal.blogspot.pt
EMAIL:        papa.leguas.portugal@gmail.com
infoCPA
Administrador
Hero Member
*****
Offline Offline

Mensagens: 1 415

: Dez, 2008



WWW
« Responder #5 em: 20 Nov 2016, 01:32 »

Na sequência da votação da maioria, com uma abstenção, dos associados presentes na Assembleia Geral de 19 de novembro de 2016 a Associação Autocaravanista de Portugal - CPA cessou a sua filiação na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.

A direção

* Proposta de desfilia (469.33 Kb - transferido 140 vezes.)
« Última modificação: 20 Nov 2016, 01:44 por infoCPA » Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
PAPA LÉGUAS PORTUGAL
Sócio do CPA
Membro de Mérito
***
Offline Offline

Sexo: Masculino
Mensagens: 465

: Jan, 2010


Sócio Nº 1869


WWW
« Responder #4 em: 17 Nov 2016, 03:20 »




COMO AQUI CHEGÁMOS


O PRIMEIRO CAMINHO:

O Clube Português de Autocaravanas (actual Associação Autocaravanista de Portugal – CPA) tem a respectiva génese aí por volta de 1988, numa reunião informal de alguns campistas e ocorrida num acampamento realizado nos arredores de Lisboa.

O conceito de autocaravanismo (que ainda não está definido por escrito) não se punha. Eram apenas campistas entusiasmados com os veículos autocaravanas, veículos que lhes permitiam acampar em condições melhores e mais autónomas. Veículos que muitos construiam com as próprias mãos, já porque as condições económico-financeiras a isso obrigavam, já porque à época o mercado de autocaravanas em Portugal era escasso ou practicamente inexistente.

Terá sido por tudo isto (nem eventualmente outro conceito lhes terá ocorrido) que estes fundadores do CPA denominaram a associação como sendo um clube de autocaravanas.

Um clube de autocaravanas (não de autocaravanistas) cujos estatutos vinculavam o CPA à Federação de Campismo e cujos conceitos e estrutura se baseavam no campismo.


O CAMINHO DA CONSOLIDAÇÃO:

Só com a Direcção eleita para o biénio de 2006/2007 (16 anos depois da constituição do CPA) se começa a evidenciar a necessidade de mudança que alguns sócios já vinham manifestando. Segundo esses associados o autocaravanismo devia ter um estatuto autónomo do campismo.

Mas, também porque já nesse período a discriminação negativa dos veículos autocaravanas se verificava, embora pontualmente, foi criado um grupo de trabalho no seio da Federação de Campismo, de que fez parte o CPA, para elaborar uma proposta legislativa sobre a matéria. Infelizmente surgiram divergências entre a Federação de Campismo e o CPA que esfriaram as aparentemente boas relações então existentes.

Foi também nesse mandato que começaram a surgir relevantes documentos sobre autocaravanismo e a realizarem-se, com alguma frequência, encontros autocaravanistas no exterior dos Parques de Campismo, a fazerem-se contactos com as Câmaras Municipais, a promover-se o apoio à implementação de Áreas de Serviço e a participação, de forma autónoma, na NAUTICAMPO. O CPA voltava-se para o exterior.

Mas, foi igualmente a partir desse mandato (2006/2007) que o CPA se estruturou internamente de forma mais profissional e se modernizou, designadamente com a informatização, a utilização da Internet e ainda na maior e melhor comunicação com os associados, dando-lhes inclusive voz. O acesso a um seguro do veículo autocaravana em condições altamente vantajosas foi, na época (e continua a ser) um contributo de importância decisiva para o crescimento da associação.

No entanto, o cordão umbilical estatutário com a Federação de Campismo mantinha-se e o CPA em termos de uma definição de política autocaravanista não campista não parecia ter uma actuação consistente.


O CAMINHO DO RECONHECIMENTO

O CPA deixa de ser um “clube de amigos” para passar a ser um clube onde os amigos se encontram e convivem.

É a partir do mandato iniciado em 2010 que as sucessivas Direcções do CPA veem progressivamente, sempre com o apoio dos associados expresso em Assembleias Gerais, a definir estruturalmente (veja-se a alteração profunda dos estatutos) uma política autocaravanista não campista, mas que também não foi e não é, anti-campista. Uma política que se pode resumir no seguinte:

O CPA é uma associação essencialmente vocacionada para o autocaravanismo que pratica a inclusão de todos os autocaravanistas independentemente do conceito que cada um tenha sobre a práctica da modalidade.

É neste âmbito que os acontecimentos se vão desenrolar centrados numa Declaração de Princípios subscrita pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), em que novos dirigentes da FCMP (que agora são osctuais) se candidatam com base num Programa Eleitoral no qual o autocaravanismo é apresentado como uma modalidade autónoma, em que o novo Presidente eleito da FCMP acompanha a Direcção do CPA nas inaugurações de Áreas de Serviço (equipamentos municipais), em que a FCMP promove um Encontro Autocaravanista e um Colóquio subordinado ao tema da defesa do direito à não discriminação negativa dos veículos autocaravanas, em que são alterados os Estatutos da FCMP, nos quais o autocaravanismo surge como uma modalidade e não como uma disciplina do campismo, em que no seio da FCMP é constituída uma Comissão de Autocaravanismo, com regulamentação própria e, nos próprios órgãos de comunicação da Federação são divulgados os valores do autocaravanismo e as bases de uma política autocaravanista consistente. Cabe aqui afirmar, sem falsa modéstia, que em todos estes acontecimentos o CPA esteve presente ao longo dos 6 últimos anos.

Neste período surge a FPA pela mão de 3 associações, tendo, até, uma das associações sido criada propositadamente para o efeito. Pelo menos três razões (entre outras inclusive de natureza mais pessoal) estiveram na origem da constituição da FPA: (a) a saída do CPA da FICM que fez com que alguns, desesperadamente, corressem, ainda antes da constituição formal da FPA, a ocupar na FICM o lugar abandonado pelo CPA ; (b) a recusa de integrar uma plataforma inorgânica formada por todas as associações de base vocacionadas para o autocaravanismo e (c) o desconhecimento da realidade social autocaravanista que fez os fundadores da FPA sonhar que acorreriam à nova federação alguns milhares de associados. Infelizmente (para os construtores de uma FPA anti-CPA) esta convicção não se concretizou e, presentemente, não aderiram à FPA mais clubes, nem sequer a quantidade de associados dos clubes aumentou, antes pelo contrário.

As Direcções posteriores a 2010 sabiam que o CPA não tinha total capacidade para isoladamente combater a discriminação negativa do veículo autocaravana e que qualquer legislação que fosse proposta viria negar o direito de pernoita aos autocaravanistas. Também aqui a FPA abriu a Caixa de Pandora ao propor medidas legislativas cujos objectivos nunca foram factualmente expressos e que abriram caminho às ideias de alteração da legislação que a CCDR-Algarve anunciava como imprescindível. Com a força que lhe advinha de ser uma entidade que oficialmente tutela o autocaravanismo a FCMP veio, para também obstar a esse aventureirismo legislativo, divulgar publicamente que não se tornavam necessárias mais leis, pois que as existentes eram suficientes.

O CPA que procurava divulgar e racionalizar os objectivos políticos de combate à discriminação negativa do autocaravanismo conseguia, a nível nacional, ter na FCMP um aliado institucional poderoso e, a nível internacional, o apoio da Federação Internacional de Campismo, Caravanismo e Autocaravanismo.

Porém, nunca é demais repetir, ao longo desse período de 6 anos o CPA nunca deixou de pugnar pela constituição de uma plataforma inorgânica congregando as associações de base vocacionadas para o autocaravanismo, procurando o diálogo e participando (até para criar pontes) nos eventos dessas associações, sempre que convidado. Não o fazia porque e para que dessa plataforma pudesse vir a obter dividendos próprios, mas porque os interesses do autocaravanismo aconselhavam que se alcançasse esse propósito de unidade na acção.


O CAMINHO DA DIGNIDADE E DO RESPEITO:

Nos finais de Junho deste ano, sem qualquer diálogo com o CPA, sem qualquer informação prévia, em segredo, a FCMP foi recebida em audiência na Assembleia da República, onde propôs alterações legislativas contrárias a toda a política autocaravanista que tinha publicamente assumido e, inclusive, se comprometido.

O teor da audição, patenteada num vídeo divulgado no Portal da Assembleia da República, é deprimente e ficámos a saber que a FCMP também já tinha junto do Governo feito idênticas propostas legislativas.

Não está em causa, apenas, o teor das propostas de legislação e o absurdo que resultaria da aplicação integral das mesmas, mas, também, a postura e a acção, criticável, dos dirigentes da FCMP

O CPA é ostensivamente empurrado pela FCMP para a saída.

Será, ainda, possível os sócios do CPA manterem-se na FCMP? Muito dificilmente, pois está em causa a dignidade e respeito que há que manter perante a atitude da FCMP. Mas, afirmo, é possível o CPA manter-se na FCMP. Tudo depende do Presidente da Federação de Campismo (ou de outro representante da FCMP) que se comprometeu a participar na Assembleia Geral do CPA, para (digo eu) dar as explicações que possam justificar (se é que isso é possível) as propostas legislativas que fez..

Os sócios do CPA seguramente irão votar favoravelmente, na Assembleia Geral do próximo dia 19 de Novembro, a saída da FCMP, por este ser o único caminho, o caminho da dignidade e do respeito, que temos que ter por nós próprios.

Para memória futura e para a história do autocaravanismo em Portugal que fique registado que a cessação da filiação da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal será única e exclusivamente da responsabilidade dos dirigentes desta federação.



(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) -AQUI)

Registado

Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
Eu pago o preço.

(Citação livre de Sidónio Muralha)
*************
BLOGUE:     www.papa-leguas-portugal.blogspot.pt
EMAIL:        papa.leguas.portugal@gmail.com
PAPA LÉGUAS PORTUGAL
Sócio do CPA
Membro de Mérito
***
Offline Offline

Sexo: Masculino
Mensagens: 465

: Jan, 2010


Sócio Nº 1869


WWW
« Responder #3 em: 10 Nov 2016, 11:42 »




LEGITIMIDADES


Ao longo dos 26 anos de existência do CPA a história do autocaravanismo em Portugal confunde-se com a história desta associação. No próximo dia 19 de Novembro terá lugar um novo momento histórico que, infelizmente, os associados do CPA serão obrigados a protagonizar: Deliberar sobre a cessação de filiação na FCMP.

Porque propõem, então, os dirigentes do CPA que cesse a filiação na FCMP? Essencialmente pelos efeitos que têm para o autocaravanismo as propostas da FCMP de alteração ao Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro de que se realça a alínea d) do artigo 1º e o n.º 4 do artigo 18º.

A proposta de alteração da alínea d) do artigo 1º diz o seguinte: “Realização de acampamentos ocasionais, individuais ou coletivos, fora dos parques de campismo e caravanismo ou de áreas de serviço destinadas exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas;” (Sublinhado meu)

Já a proposta da FCMP de alteração ao n.º 4 do artigo 18º, que ainda é mais esclarecedora das intenções a que a FCMP se propõe alcançar, diz o seguinte: “Constitui acampamento ocasional, nomeadamente, a pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública ou em terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário.


E SE AS PROPOSTAS DA FCMP FOSSEM LEI?

Aqui ficam alguns exemplos do que poderia acontecer se as alterações legislativas entregues pela FCMP  na Assembleia da República tivessem acolhimento:

Exemplo 1 – Um único autocaravanista está correctamente estacionado na via pública e pernoita nesse local.

Uma autoridade policial pode considerar ao abrigo de lei aprovada com base na proposta da FCMP, que está perante um acampamento ocasional e solicita ao presumível transgressor que apresente a necessária autorização camarária. Se o autocaravanista não tem a  autorização é passível de ser autuado.

Exemplo 2 – Um autocaravanista encontra-se estacionado numa Área de Serviço de Autocaravanas construida num espaço comercial (um restaurante, um supermercado, etc.).

Uma autoridade policial pode considerar, ao abrigo de lei aprovada com base na proposta da FCMP, que está perante um acampamento ocasional e solicita ao presumível transgressor que apresente a necessária autorização camarária. No entanto, não tendo o autocaravanista a autorização camarária exigida por lei, de nada lhe serve vir alegar que o espaço em que se encontra não é público, mas propriedade, por exemplo, de um supermercado, pois a autoridade policial pode legalmente contrapor que a lei proíbe acampamentos ocasionais, não só na via pública, como também em “terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário”. Consequentemente o autocaravanista pode, ao abrigo da lei proposta pela FCMP, ser autuado.

Exemplo 3 – Um condutor de um camião TIR encontra-se no interior do respectivo camião a pernoitar numa bomba de abastecimento de combustível.

Uma autoridade policial pode considerar, ao abrigo de lei aprovada com base na proposta da FCMP, que está perante um acampamento ocasional e solicita ao presumível transgressor que apresente a necessária autorização camarária. Mesmo que o condutor do camião TIR  proteste, a autoridade policial pode evocar a lei aprovada com base na proposta da FCMP que considera que a “pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública ou em terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário” é proibida sem a prévia autorização camarária e também sem o prévio parecer favorável de outras entidades.

Exemplo 4 – Um autocaravanista de visita a casa de um amigo, com quem janta, solicita que o deixe pernoitar na autocaravana, no respectivo quintal, devido a, por exemplo, não se encontrar em condições de conduzir.

Ao abrigo de legislação aprovada com base na proposta da FCMP o autocaravanista encontra-se ilegal pelos motivos já referidos nos dois exemplos anteriores. Contudo, é licito especular se o proprietário do quintal (o amigo que o autocaravanista foi visitar) não terá que provar que não recebeu qualquer pagamento pela autorização de pernoita e se não será multado por utilizar ilegalmente o quintal como um Parque de Campismo.
 
Exemplo 5 – Um autocaravanista encontra-se estacionado num Parque de Estacionamento privado, semelhante, por exemplo, a um que se localiza na Praia da Rocha (Portimão) e que é muito frequentado por autocaravanistas.

Além de se verificar relativamente ao autocaravanista o mesmo que é referido no Exemplo 2, os proprietários desse Parque de Estacionamento podem ser susceptíveis de penalização por permitirem que se realize um acampamento ocasional sem prévia autorização camarária ou, também, por não ter o Parque de Estacionamento as condições exigidas para ser considerado um Parque de Campismo exclusivo de autocaravanas.


TER OU NÃO TER, EIS A QUESTÃO

Têm os dirigentes da FCMP LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA para terem proposto as alterações legislativas já aqui referidas? NÃO!

NÃO, não têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA  porque tinham subscrito uma Declaração de Princípios que contraria os objectivos da proposta de alterações que apresentaram na Assembleia da República.

NÃO, não têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque tinham afirmado publicamente, assumir como política autocaravanista, o princípio de que “Existem Leis da República bastantes para que esta matéria não necessite de mais Legislação

NÃO, não têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque tinham definido publicamente que “ESTACIONAR/PERNOITAR é a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior.

NÃO, não têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque tinham considerado publicamente que “ACAMPAR é a imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.

Têm os dirigentes do CPA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA para proporem aos respectivos associados que votem favoravelmente que “(...) a Associação Autocaravanista de Portugal – CPA cesse, com efeitos imediatos, a sua filiação na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.”? SIM!

SIM, têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque não foram auscultados previamente sobre a proposta legislativa que a FCMP apresentou na Assembleia da República.

SIM, têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque, contrariamente ao que fizeram os dirigentes da FCMP, atempadamente divulgaram e justificaram publicamente nos órgãos próprios da associação o que se propõem fazer e as razões pelo qual o fazem.

SIM, têm LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA porque convidaram a FCMP (que aceitou) a fazer-se representar e intervir na Assembleia Geral do CPA e a justificar os motivos que levaram os dirigentes da FCMP a apresentarem aquela proposta legislativa.


AS JUSTIFICAÇÕES (CONHECIDAS) DA FCMP 

A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), em Junho de 2016, foi recebida na Assembleia da República onde, sem sequer auscultar a maior associação autocaravanista de Portugal, o CPA, propôs alterações legislativas sobre o estacionamento / pernoita dos veículos autocaravanas (ver AQUI).

À pala da defesa da actividade autocaravanista a FCMP justifica (?) a apresentação da proposta legislativa argumentando que “A legislação reguladora da prática do campismo (campismo, caravanismo e autocaravanismo) não contém, atualmente, norma expressa que proíba essa prática fora dos parques de campismo.”, ou seja, a FCMP considera que a prática do autocaravanismo é, SEMPRE, sinónimo de campismo e assim o entendendo a FCMP quer que a legislação proíba a pernoita em autocaravana que não seja feita em Parques de Campismo.

Porque o conceito de acampamento ocasional, segundo a FCMP, não é suficientemente definido para que as autocaravanas sejam nele incluídas (e consequentemente proibidas de pernoitar na via pública) a FCMP justifica que a proposta legislativa que propõe trará uma mais clara definição para que, E NÃO HÁ OUTRA INTERPRETAÇÃO, possa vir a ser proibida a pernoita dos veículos autocaravanas fora dos Parques de Campismo.

Mas, não fica por aqui a transparente intenção da FCMP, pois que justifica ainda a necessidade da apresentação da respectiva proposta legislativa com a ilegal (segundo a FCMP) “criação de locais (Áreas de Serviço equiparadas a equipamentos municipais) onde se permite o estacionamento de  autocaravanas com o intuito de acampar e pernoitar no seu interior, sem as condições estabelecidas na lei, isto é, sem o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para esse efeito nos artigos 27º a 29º da Portaria nº 1320/2008, 17 de novembro, e 18º do D. L. nº 310/2002, de 18 de dezembro.”. Esta (errada) argumentação da FCMP pretende colocar à margem da lei as Câmaras Municipais que nos respectivos municípios construiram Áreas de Serviço para autocaravanas.

Salvo melhor e mais douta opinião é  tão legitimo as Câmaras Municipais construirem Áreas de Serviço de Autocaravanas (equiparadas a equipamentos municipais) como implementarem um espaço destinado a “piqueniques” (com mesas e bancos) tendo anexo um local destinado ao estacionamento de veículos, onde os respectivos proprietários até podem dormir.

Na realidade a Nota Justificativa da FCMP, relativa à proposta legislativa que fez na Assembleia da República, assenta na perspectiva de que o autocaravanismo é uma práctica exclusivamente campista. Este conceito, agora defendido pela FCMP, vem renegar, não só as políticas sobre autocaravanismo que constam do Portal da FCMP, como os compromissos que assumiu, livremente, em conjunto com outras entidades, entre as quais com o CPA, já para não falar dos compromissos eleitorais a que TODOS os dirigentes da FCMP se comprometeram e que, agora, “mandam às urtigas”, não honrando, ao que tudo indica, a palavra então dada.


OS OBJECTIVOS DA FCMP

Recordo as duas alterações essenciais propostas pela FCMP:

A proposta de alteração da alínea d) do artigo 1º diz o seguinte: “Realização de acampamentos ocasionais, individuais ou coletivos, fora dos parques de campismo e caravanismo ou de áreas de serviço destinadas exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas;” (Sublinhado meu)

Como é evidente o teor desta proposta legislativa passa a considerar acampamento ocasional a pernoita mesmo que apenas de uma única autocaravana. Com esta proposta de alteração a FCMP não deixa dúvidas sobre o objectivo pretendido. Mas, para que também não subsistam dúvidas, quando a FCMP se refere a Áreas de Serviço, reporta-se   a Áreas de Serviço implementadas ao abrigo da portaria 1320/2008 de 17 de novembro e não a Áreas de Serviço de Autocaravanas implementadas pelas autarquias enquanto equipamentos municipais.

A proposta da FCMP de alteração ao n.º 4 do artigo 18º diz o seguinte: “Constitui acampamento ocasional, nomeadamente, a pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública ou em terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário.

Se havia dúvidas sobre os objectivos da FCMP o teor desta proposta legislativa define-os. Vejamos:

Constitui acampamento ocasional (...)” - Recordo, como atrás esclareci, que a FCMP quer, com a proposta que faz, que apenas uma única autocaravana pernoitando fora de um Parque de Campismo já constitua um acampamento ocasional;

“ (…) a pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública (…) “ - Considerando que os acampamentos ocasionais têm que ser obrigatória e PREVIAMENTE autorizados pelas Câmaras Municipais e com o parecer favorável de outras entidades, os autocaravanistas que pernoitem nas respectivas autocaravanas, sem essa prévia autorização do município, passam, caso a proposta da FCMP seja aprovada, a estar ilegais e, consequentemente, podem ser penalizados.

Mas a FCMP não brinca em serviço e não se fica pelas autocaravanas. Na proposta que faz abrange todos os veículos automóveis, não fora (a única explicação possível) algum veículo não ser considerado legalmente uma autocaravana e poder escapar à obrigação de pernoitar apenas em Parques de Campismo.

“ (…) a pernoita no interior de caravana, autocaravana ou outro veículo automóvel estacionado na via pública ou em terreno de que o utilizador do veículo não seja proprietário.” (Sublinhado meu)

Para a FCMP a pernoita no interior de um veículo não pode ser circunscrita apenas à via pública, pois que se assim fosse os espaços comerciais que permitem o estacionamento/pernoita de autocaravanas não seriam abrangidos. Os apoios que os espaços comerciais estão a proporcionar aos autocaravanistas têm, segundo a proposta da FCMP, que ser travados para que, conforme pretende a proposta da FCMP  sejam os Parques de Campismo os únicos locais onde a pernoita seja legalmente possível.


RESPONSABILIDADE HISTÓRICA

No início  deste artigo de opinião escrevi que  a história do autocaravanismo em Portugal confunde-se com a história do CPA e que a Assembleia Geral do CPA de 19 de Novembro  será, como espero, mais um marco na vida desta associação autocaravanista de Portugal.

Mais do que estar presente para apoiar os dirigentes do CPA, o que não é menos  importante, torna-se imprescindível que se verifique uma participação digna na Assembleia Geral que em si mesma constitua uma resposta aos que não honram a palavra dada, aos que não honram os compromissos assumidos.

Para memória futura e para a história do autocaravanismo em Portugal que fique registado que a cessação da filiação da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA na Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal será única e exclusivamente da responsabilidade dos dirigentes desta federação.



(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) – AQUI.


Registado

Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
Eu pago o preço.

(Citação livre de Sidónio Muralha)
*************
BLOGUE:     www.papa-leguas-portugal.blogspot.pt
EMAIL:        papa.leguas.portugal@gmail.com
infoCPA
Administrador
Hero Member
*****
Offline Offline

Mensagens: 1 415

: Dez, 2008



WWW
« Responder #2 em: 31 Out 2016, 01:27 »

A proposta a ser discutida e votada na AG de 19 de novembro sobre este tema pode ser consultada no portal do CPA
« Última modificação: 04 Nov 2016, 01:29 por infoCPA » Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
PAPA LÉGUAS PORTUGAL
Sócio do CPA
Membro de Mérito
***
Offline Offline

Sexo: Masculino
Mensagens: 465

: Jan, 2010


Sócio Nº 1869


WWW
« Responder #1 em: 18 Ago 2016, 01:47 »



ABERTA A CAÇA AOS AUTOCARAVANISTAS



Quem abriu a “Caixa de Pandora”?

Quis a inabilidade de uns, a vaidade de outros, o egocentrismo, a ambição de poder e, sobretudo, o individualismo exacerbado, além de tudo o mais que se queira acrescentar, que tivessem sido iniciados de forma aventureira percursos autocaravanistas divisionistas, que não acautelaram o futuro ao aventureiramente exigirem legislação específica para o autocaravanismo e que, assim, acordaram o monstro, abriram a “Caixa de Pandora” e criaram condições para acções concretas contra o Movimento Autocaravanista de Portugal.

Algumas das razões pelas quais me opuz (e continuo a opor) a que se exija legislação específica direcionada para os veículos autocaravanas podem ser lidas no meu artigo de opinião “A Petição da FPA” (ver AQUI) . Essa petição veio escancarar a porta à discriminação negativa do veículo autocaravana permitindo que a CCDR-Algarve pudesse (agora mais do que antes) justificar politicamente pedidos de alteração de legislação (caminho que a FPA abriu) como sendo, uma necessidade também sentida pelos autocaravanistas e que permitiu à FCMP exigir, como o está a fazer, legislação que alegadamente equilibre os diversos interesses nesta modalidade.

Pode vir agora a FPA e os subscritores da Petição Legislativa alegar que tinham objectivos diferentes. A realidade dos factos evidencia que desbravaram estupidamente um caminho (o da exigência de legislação) que os interesses que são contrários ao do Movimento Autocaravanista de Portugal não tinham tido a coragem de percorrer.

Em muitos artigos de opinião defendi que a criação de Leis, especificamente autocaravanistas não traria regulamentação que já não existisse. Afirmei, também, que a FPA estava desfasada da realidade da sociedade em que nos encontramos e que era estulticia acreditar que uma Lei sobre Autocaravanismo se iria debruçar exclusivamente sobre os desejos e interesses dos autocaravanistas, esquecendo que outros interesses instalados, de elevado poder económico, se movimentariam para que a aplicação da Lei resultasse nefasta para o autocaravanismo.

Já em 2012 afirmei que “A prática do autocaravanismo é, em si mesma, um nicho de mercado muito apetecível que envolve muitos e muitos milhares de euros”. E, nessa mesma data, questionei os que exigiam leis específicas para o autocaravanismo: “Estarão os autocaravanistas suficientemente unidos, conscientes do que querem e com força para conseguirem uma Lei em que os interesses económicos se não venham a sobrepor às liberdades da prática do autocaravanismo?

A “Caixa de Pandora” que a FPA escancarou, abrindo caminhos às forças que são contrárias aos justos interesses dos autocaravanistas, poderá ser fechada? Terá a FPA força para se opor à CCDR-Algarve, às Associações de Parques de Campismo, às Associações de Turismo, a algumas autarquias, a alguma opinião pública e, agora, à FCMP?



Um acto de traição?

O Movimento Autocaravanista de Portugal (autocaravanistas e familiares directos), na melhor das hipóteses, não ultrapassa os 15.000 cidadãos. Uma minoria. O Movimento Associativo Autocaravanista não irá além de uns 2000 associados e destes não mais de 500 têm practicas associativas. Ou seja, não é através da quantidade dos respectivos militantes que o Movimento Autocaravanista de Portugal tem força persuasora.

A força que pode influenciar uma política autocaravanista tem que assentar em PRINCÍPIOS claros, facilmente entendíveis e numa política de alianças que vá para além das associações autocaravanistas. É esta política, que é de conhecimento público, que as Direcções do CPA desde 2010 desenvolvem e que foram sempre sendo aprovadas e/ou ratificadas em Assembleias Gerais

Em 31 de Maio de 2010 é tornada pública a Declaração de Princípios (ver AQUI)  que foi sendo assumida pelas seguintes entidades: (por ordem alfabética) “Amigos do centro Forumeiros”, “Associação Autocaravanista de Portugal – CPA”, “Automóvel Clube de Portugal (ACP)”, “Círculo de Autocaravanistas da Blogo-esfera (CAB)”, “Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos”, “Clube Flaviense de Autocaravanismo”, “Comissão Especializada de Caravanas e Autocaravanas da Associação de Comércio Automóvel (ACAP)”, “Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP)”, Federação Internacional de Campismo, Caravanismo e Autocaravanismo (FICC),  “Movimento Independente pelo Autocaravanismo (MIDAP)”, Portal CampingCar Portugal”, “QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza” e “Touring Clube Autocaravanista”.

Não tenho conhecimento das razões pelas quais a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, em 23 de Junho de 2016, na audição que teve junto do Grupo de Trabalho da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República (ver AQUI) , requereu medidas legislativas que, na prática, pretendem obrigar os veículos autocaravanas a pernoitarem em Parques de Campismo.

Não tenho igualmente conhecimento das razões pelas quais a FCMP considera ilegais as Áreas de Serviço equiparadas a equipamentos municipais e as pretende, obviamente, destruídas ou modificadas.

As contradições (para lhes não chamar outra coisa) da FCMP são… são. Exactamente! É isso mesmo.

A FCMP ainda continua a ter publicado no respectivo Portal a “Declaração de Princípios” (ver AQUI)  que subscreveu e para a qual remeto todos os dirigentes, incluindo os membros da Comissão de Autocaravanismo da FCMP. Sendo os princípios exarados na Declaração de Princípios contrários à proposta legislativa da FCMP e não havendo justificação conhecida, pergunto: Como deve esta iniciativa da FCMP ser qualificada?

A FCMP ainda continua a ter publicado no respectivo Portal o “Regulamento da Comissão de Autocaravanismo” (ver AQUI) , aprovado em 29 de Outubro de 2013, em Reunião da Direcção da FCMP, que entre outros pontos diz o seguinte: “Dinamizar a aplicação da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade subscrita pela FCMP em 31 de maio de 2010 e da Declaração de Princípios aprovada em agosto de 2011 pela FICC;” Sendo esta uma competência da Comissão de Autocaravanismo que é contrária à agora conhecida proposta legislativa da FCMP pergunto: Perante isto, como devemos qualificar a proposta legislativa da FCMP? A Comissão e todos os respectivos membros são solidários com a Direcção da FCMP?

A FCMP tem publicado no respectivo Portal uma reflexão sobre “AUTOCARAVANISMO” (ver AQUI) , que entre muitos conceitos define que “ESTACIONAR/PERNOITAR é a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior. Esta definição, que não terá sido feita à revelia dos dirigentes da FCMP, contraria a proposta legislativa da própria FCMP e, por isso mesmo, não havendo justificação conhecida, pergunto: Como deve este acto ser qualificado?

Na mesma definição sobre “AUTOCARAVANISMO”, que é publicado no Portal da FCMP pode ler-se a definição de Área de Serviço”, como sendo um ponto de apoio a autocaravanas, ou seja, o mesmo ponto de apoio que a Delegação da FCMP, na audição que teve lugar na Assembleia da República, considerou ilegal. Por caricato que pareça a FCMP até já esteve representada na inauguração deste tipo de Áreas de Serviço. Esta contradição (?), para a qual não há justificação conhecida e é aparentemente complementar da proposta legislativa da FCMP, deve ser qualificada como?

Tendo presente a proposta legislativa da FCMP sobre autocaravanismo feita aos deputados na Assembleia da República e não havendo justificação conhecida, o trecho que abaixo transcrevo, retirado do mesmo artigo sobre “AUTOCARAVANISMO”, publicado no Portal da FCMP, é um exemplo altamente contraditório com a proposta legislativa que foi apresentada. Diz a FCMP:

A Discriminação Negativa, para qualquer cidadão, em democracia, num estado de direito, é inaceitável. Ao aceitarmos que alguém seja discriminado negativamente estamos, inexoravelmente, a pactuar com uma diminuição dos direitos de cidadania e, consequentemente, com a redução das liberdades de todos;

Existem Leis da República bastantes para que esta matéria
(o autocaravanismo) não necessite de mais Legislação.

Quer no que respeita à criação de condições necessárias, nos parques de campismo e nas áreas de serviço, quer no que toca à liberdade de estacionamento e de pernoita, em espaços públicos, do que o autocaravanismo necessita é de que as leis existentes sejam cumpridas, nomeadamente o Código da Estrada, e não de novas leis restritivas e discriminatórias.

Por outro lado, torna-se necessário compreender que os autocaravanistas não estão suficientemente unidos, conscientes do que colectivamente querem e com disponibilidade para lutarem e conseguirem uma Lei Quadro em que os interesses económicos não se sobreponham a uma atividade cultural de excelência e às liberdades da prática do Autocaravanismo.

Lutar para que as leis existentes sejam respeitadas e cumpridas pelas autoridades fiscalizadoras e pelos autocaravanistas é tarefa de todos.

A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal considera que “é lesivo da igualdade de tratamento a que todos têm direito a existência de diplomas que legislem de forma discriminatória, impedindo especificamente o veículo autocaravana de estacionar onde outros veículos de igual ou semelhante gabarito o podem fazer”.

Apesar de reconhecermos legitimidade aos Municípios para legislar no âmbito das suas competências constitucionais, no que ao autocaravanismo diz respeito, estranhamos a ligeireza com que, nalguns casos o fazem, discriminando negativamente este tipo de veículos
.”

Depois da leitura deste trecho deveremos considerar como um acto de alta traição a proposta de legislação feita na Assembleia da República?


E agora?

A posição agora assumida pela FCMP não é para mim surpresa. Desde há uns dois anos que se vinham revelando pequenos indícios de que a FCMP e os seus dirigentes se preparavam para rasgar os compromissos assumidos. Foi por me aperceber desses indícios que através de diversos artigos de opinião fui criticando, responsabilizando, denunciando e questionando os dirigentes da FCMP e também a respectiva Comissão de Autocaravanismo, até que, esgotadas todas as formas de intervenção, divulguei publicamente,(ver AQUI)  em 17 de Março de 2016, que “Nesta data, na impossibilidade de manter uma relação de confiança com a práctica política dos actuais dirigentes da FCMP, informei disso mesmo, através de carta, o Presidente da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, dando também conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FCMP, aos membros da Assembleia Geral da FCMP, à Comissão de Autocaravanismo da FCMP e à Direcção da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA.

A minha nomeação para a Comissão de Autocaravanismo da FCMP, feita pelo Presidente da Federação, foi indigitada pela Direcção da Associação Autocaravanista de Portugal – CPA. A minha designação para o Executivo da mesma Comissão resultou de uma eleição por voto directo e secreto de entre todos os membros da Comissão de Autocaravanismo. As minhas posições, propostas e trabalhos, enquanto membro da Comissão de Autocaravanismo, foram sempre enquadradas na política autocaravanista defendida pelo CPA, pelo que, aquando da minha demissão dessa Comissão, a Direcção do CPA também entendeu que estavam esgotadas todas as formas de intervenção e, também por isso, recusou-se a indigitar outro autocaravanista para a Comissão.

Não obstante os dirigentes da FCMP se terem comprometido no respectivo Programa de Candidatura e nos órgãos de comunicação oficiais da FCMP com uma política autocaravanista assente em questões concretas, a realidade é que na prática e por inércia, não desenvolveram quaisquer acções para a promover. Tudo leva a supor ter-se tratado de uma estratégia destinada a alegadamente enganar os autocaravanistas e o CPA.

Face à agora conhecida proposta legislativa apresentada pela FCMP, proposta que é um ataque aos direitos, garantias e interesses dos autocaravanistas, uma autêntica declaração de “guerra”, o CPA encontra-se perante um problema político e económico que não pode deixar de encarar frontalmente.

É um problema político porque o CPA, embora se tenha demarcado da proposta legislativa da FCMP, como o fez através do Comunicado 2016/02 de 11 de Agosto (ver AQUI) , não pode ignorar as consequências nefastas para os autocaravanistas, caso a proposta seja convertida em Lei. É um problema de confiança política porque, não obstante durante anos a FCMP ter dado como adquiridos, por escrito e publicamente, determinados princípios de política autocaravanista, preconizados também pelo CPA e assumidos por diversas entidades (acima referenciadas), a FCMP veio unilateralmente voltar-se contra o autocaravanismo, renegando os princípios a que se tinha comprometido. É também um problema político de postura institucional bem expresso na maneira alegadamente irónica e depreciativa como a delegação da FCMP na Assembleia da República se reporta aos autocaravanistas, designadamente e a título de exemplo, ao evocar as relações dos autocaravanistas com o comércio local.

É um problema económico, que deve ser muito bem reflectido, pois caso numa Assembleia Geral do CPA se considerasse que a atitude da FCMP era de tal maneira grave que justificava que a Associação deixasse de estar federada e apesar de apenas uns 15% dos associados serem portadores da chamada “Carta Campista”, a saída desses associados, devido à impossibilidade de obterem a “Carta Campista” através do CPA, traduzir-se-ia numa importante diminuição de receitas provenientes da quotização.

Perante esta grave situação a Direcção do CPA não deve assumir uma posição de neutralidade. Os sócios do CPA e o Movimento Autocaravanista de Portugal aguardam as iniciativas que a Direcção do CPA venha a desenvolver e a propor aos autocaravanistas e às associações.

Pessoalmente estou disponível para colaborar com o CPA, como gostaria que também estivessem disponíveis todos os autocaravanistas, sócios ou não do CPA,


(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) –  AQUI)


Registado

Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
Eu pago o preço.

(Citação livre de Sidónio Muralha)
*************
BLOGUE:     www.papa-leguas-portugal.blogspot.pt
EMAIL:        papa.leguas.portugal@gmail.com
infoCPA
Administrador
Hero Member
*****
Offline Offline

Mensagens: 1 415

: Dez, 2008



WWW
« em: 11 Ago 2016, 16:28 »

Anexamos o Comunicado 2016-002 que torna pública a posição da direção do CPA sobre as propostas apresentadas pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal à Assembleia da República.

É nossa obrigação continuar atentos ao desenvolvimento deste tema.

Faremos diligências para que esta nossa posição chegue a todos os destinatários intervenientes neste processo legislativo. Não permitiremos que o autocaravanismo seja encurralado em parques de campismo e caravanismo.

Respeitamos e louvamos a existência de infraestruturas de apoio aos autocaravanistas, sejam da FCMP, de associações ou clubes, autárquicas ou de empresários privados. Quantas mais, melhor.

Umas são gratuitas, outras comportam custos para quem as frequenta. É na liberdade de escolha que está a nossa opção.


A direção

* Comunicado da dire (408.61 Kb - transferido 305 vezes.)
« Última modificação: 11 Ago 2016, 19:51 por Paulo Moz Barbosa » Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
Páginas: [1]   Ir para o topo
Imprimir
 
Ir para: