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Autor Tópico: Utilização de GPL nas autocaravanas  (Lida 1455 vezes)
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: Dez, 2008



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« em: 22 Mar 2016, 20:41 »

Tendo chegado ao nosso conhecimento que há dúvidas sobre a legalidade da utilização do GPL para o aquecimento e funcionamento do frigorífico das nossas autocaravanas, foi pedido um parecer jurídico ao escritório de advogados que nos presta apoio, o qual transcrevemos:

"Em relação à questão que nos coloca é importante ter em linha de conta a Diretiva 2004/78/CE e, seguidamente, o Decreto Lei n.º 3/2005 de 05 de Janeiro o qual transpõe para o ordenamento jurídico português aquela.

Anexamos ainda o Decreto-Lei 311/2003 de 12 de Dezembro o qual contempla o Regulamento  relativo aos sistemas de aquecimento nos automóveis e seus reboques, o qual foi alterado pelo Decreto-Lei 3/2005.

Da análise que fizemos, não nos parece existir qualquer ilegalidade no uso de GPL, nomeadamente nos sistemas de aquecimento e frigoríficos, existentes no interior das Autocaravanas. Obviamente têm de ser cumpridas as imposições legais, constantes na legislação acima indicada que, atenta a especificidade dos termos utilizados, anexamos para consulta. Chamamos especial atenção para o anexo X do Decreto-Lei 3/2005 de 05 de Janeiro."

A direção

* Decreto lei 3 2005 GPL.pdf (1090.24 Kb - transferido 221 vezes.)
* DecretoLei311 2003 de 12 de Dezembro.pdf (114.73 Kb - transferido 81 vezes.)
* Directiva 2004 78 CE - GPL.pdf (61.58 Kb - transferido 86 vezes.)
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