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Autor Tópico: Regulamento Funcionamento Assembleia Geral – Pré-proposta  (Lida 4199 vezes)
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« Responder #2 em: 31 Jan 2013, 00:51 »


UM ESCLARECIMENTO


Estou completamente de acordo com o seu articulado e "apenas" sugiro que seja introduzido um capítulo sobre "Quorum" uma vez que o texto é omisso quanto a essa matéria.


Porque de acordo com os Estatutos esta Pré-proposta de Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral, encarrega-nos o Presidente da Mesa da Assembleia Geral do CPA de divulgar a seguinte informação:


"Caro Associado Luís Filipe Carvalho,

Agradecendo a sua amável sugestão, vem a Mesa da AG chamar-lhe a atenção para a introdução do Regulamento que estará em votação na próxima reunião magna do CPA: "As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias funcionam na obediência dos estatutos e das seguintes disposições:".

Nesse sentido, remeto-o para os nossos Estatutos, nomeadamente para os seus artigos vigésimo e  vigésimo primeiro, onde a questão que  coloca está devidamente tratada.

Renovando o nosso agradecimento pela sua intervenção, queira aceitar as nossas melhores saudações autocaravanistas,

 Pela Mesa da AG,

Paulo Moz Barbosa

(Presidente da Mesa da AG)
"

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« Responder #1 em: 09 Jan 2013, 09:11 »

Caros companheiros

Li com atenção a v/ pré-proposta de Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral. Estou completamente de acordo com o seu articulado e "apenas" sugiro que seja introduzido um capítulo sobre "Quorum" uma vez que o texto é omisso quanto a essa matéria.
Melhores cumprimentos.
Saudações autocaravanistas do,

Luís Filipe Carvalho (sócio Nº 1782)
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« em: 09 Jan 2013, 00:26 »




REGULAMENTO ASSEMBLEIA GERAL


Em conformidade com os Estatutos transcreve-se uma Pré-Proposta de Regulamento do Funcionamento da Assembleia Geral para análise e eventuais sugestões dos associados.

O Regulamento do Funcionamento da Assembleia Geral definitivo será disponibilizado através dos meios de comunicação eletrónicos do CPA e apresentados para votação na Assembleia Geral que terá lugar em março de 2013.

O documento pode ser “descarregado” abaixo em formato “PDF”.



Pré-Proposta
de
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO
DA
ASSEMBLEIA GERAL


As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias funcionam na obediência dos estatutos e das seguintes disposições:

Artigo 1º
Funcionamento

1.   A sequência dos assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos pode ser alterada por deliberação maioritária da Assembleia Geral.
2.   Sempre que esteja em causa a apreciação e votação de assuntos que, pela sua natureza exijam o conhecimento de textos ou outra documentação que diretamente com eles se relacionem, devem os mesmos ser divulgados aos sócios pela Direção, através de afixação nas instalações do CPA e no respetivo Portal eletrónico, com antecedência mínima de quinze dias úteis sobre a data da Assembleia Geral em que estão agendadas.

Artigo 2º
Organização dos Trabalhos

1.   A Assembleia Geral organiza o debate mediante:
   a)   Propostas de deliberação;
   b)   Propostas de recomendação;
   c)   Moções;
   d)   Votos;
   e)   Requerimentos.
2.   A apresentação dos documentos referidos no ponto anterior é feita por escrito e entregue à Mesa da Assembleia Geral.
3.   A classificação dos documentos apresentados à Mesa da Assembleia Geral pode ser alterada justificadamente se e quando a Mesa da Assembleia Geral a considerar incorreta.
4.   Os documentos apresentados à Mesa da Assembleia Geral para deliberação podem ser liminarmente rejeitados se contrariarem a Lei, os Estatutos e Regulamentos do CPA aprovados em Assembleia Geral, deliberações tomadas pela Assembleia Geral há menos de 48 horas.
Única) Recursos acerca da decisão da Mesa da Assembleia Geral e relacionados com o disposto neste número necessitam de obter o voto favorável de uma maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos validamente expressos.

Artigo 3º
Propostas

1. As propostas são documentos de discussão, que se destinam, de acordo com as alíneas a) e b) do artigo 2º, a debater e votar os pontos decorrentes da Ordem de Trabalhos.
2. As propostas apresentadas durante o debate carecem de ser admitidas, discutidas e votadas.
Única) São dispensadas de admissão as propostas apresentadas pelos proponentes da Assembleia Geral e relacionadas com os pontos da Ordem de Trabalhos.
3. As propostas são fundamentadas por uma exposição de motivos, seguida da apresentação das medidas a deliberar ou recomendar.

Artigo 4.º
Natureza das propostas

1. As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.
2. Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.
3. Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.
4. Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.
5. Consideram-se propostas de eliminação as que se destinam a suprimir, total ou parcialmente, a disposição em discussão.
6. No caso de haver mais do que uma proposta relativa à mesma matéria, a discussão é feita em simultâneo.
7. A discussão na especialidade é feita depois da votação na generalidade e recai sobre cada ponto da proposta em análise.
8. No final da discussão é feita a votação final global que não é precedida de discussão

Artigo 5º
Moções

1. As moções são documentos que têm como objetivo estabelecer princípios, conceitos de orientação ou de doutrina.
2. As moções apresentadas durante o debate carecem de ser admitidas, discutidas e votadas.
Única) São dispensadas de admissão as moções apresentadas pelos proponentes da Assembleia Geral e relacionadas com os pontos da Ordem de Trabalhos.
3. As moções são fundamentadas por uma exposição de motivos, seguida da apresentação das medidas a deliberar ou recomendar.
4. As moções têm preferência em relação às propostas na discussão e votação.

Artigo 6º
Requerimentos

1. Os requerimentos são instrumentos apresentados sem justificativos e têm por objeto estabelecer orientações na condução dos trabalhos da Assembleia Geral.
2. A apresentação de um requerimento interrompe a ordem das inscrições.
3. A votação dos requerimentos é imediata, sem discussão, e pela ordem da respetiva apresentação.

Artigo 7º
Uso da Palavra pelos Membros da Assembleia Geral

1. A palavra é concedida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral aos Membros da Assembleia Geral, para o exercício dos direitos consignados nos Estatutos do CPA e nos seus termos.
2. A palavra é dada aos Membros da Assembleia Geral por ordem de inscrição, salvo nas situações previstas nos Estatutos e nos seguintes casos:
   a) Para invocar a Lei e/ou os Estatutos;
   b) Solicitar esclarecimentos antes de uma votação;
   c) Pedir esclarecimentos à Mesa da Assembleia Geral sobre a condução dos trabalhos.
3. Nenhum Membro da Assembleia Geral pode usar da palavra depois de esta lhe ter sido retirada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
4. Desde o início de uma votação até à proclamação dos resultados é interdito o uso da palavra.
5. O direito de defesa da honra de qualquer Membro da Assembleia Geral é exercido no final do debate do ponto da ordem de trabalhos em que se verificou a ofensa. Para o efeito, o visado disporá de dois minutos.

Artigo 8º
Modo de Usar da Palavra

1. No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou à Assembleia Geral.
2. A palavra só pode ser usada para o fim para que foi pedida ou concedida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
3. No uso da palavra os oradores não podem ser interrompidos pelos Membros da Assembleia Geral.
4. A Mesa da Assembleia Geral pode estabelecer uma grelha de tempos a fixar de acordo com a natureza do debate.
5. O orador é advertido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo ser-lhe retirada a palavra.
6. O orador pode ser avisado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo estipulado.

Artigo 9º
Perda do Uso da Palavra

1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode retirar o uso da palavra quando o orador:
   a) Se desviar objetivamente do assunto em discussão ou do fim para que pediu a palavra, ou quando o seu discurso se torne injurioso ou ofensivo;
   b) Exceder o limite de tempo que haja sido deliberado pela Mesa da Assembleia Geral;
   c) Desrespeitar a Lei, os Estatutos ou regulamentos e deliberações já tomadas pela Assembleia Geral.
2. Antes de retirar a palavra, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deve justificar a medida.
3. O orador a quem é retirada a palavra pode recorrer, de imediato, para a Mesa da Assembleia Geral e, da decisão desta, para a Assembleia Geral.

Artigo 10º
Continuidade das reuniões

1. As reuniões da Assembleia Geral só podem ser interrompidas ou suspensas nos seguintes casos:
   a) Por deliberação da Assembleia Geral, a requerimento de um dos seus Membros;
   b) Por decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para garantir o bom andamento dos trabalhos.

Artigo 11º
Voto

1. A cada Membro da Assembleia Geral corresponde um voto.
2. Nenhum Membro presente na Assembleia Geral deve deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
4. Nas votações de requerimentos não há lugar à abstenção.
5. Anunciado o início da votação, nenhum Membro da Assembleia Geral pode usar da palavra até à proclamação do resultado, exceto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.

Artigo 12º
Formas de Votação

1. As votações podem realizar- se por uma das seguintes formas:
   a) Por braço levantado;
   b) Por escrutínio secreto;
   c) Nominalmente.
2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral vota em último lugar e, em caso de empate, tem voto de qualidade.
3. Fazem-se obrigatoriamente por escrutínio secreto as deliberações que envolvem a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa ou ainda relacionados com assuntos que afetem diretamente qualquer pessoa.
4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode, por sua iniciativa ou por requerimento aprovado na Assembleia Geral, determinar que uma votação se faça por voto secreto ou por voto nominal.
5. A declaração de voto de qualquer membro é apresentada obrigatoriamente por escrito, podendo ser lida, a qual não deverá ocupar mais de dois minutos.

Artigo 13º
Ordem da votação

1. A ordem da votação é a seguinte:
   a) Propostas de eliminação;
   b) Propostas de substituição;
   c) Propostas de emenda;
   d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas;
   e) Propostas de aditamento ao texto votado.
2. Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação ou em alternativa conforme do facto puder vir a resultar uma melhor expressão da vontade da Assembleia Geral.

Artigo 14º
Registo na Ata de Voto de Vencido

1. Os Membros da Assembleia Geral podem fazer constar da ata o seu voto e as razões que o justifiquem, exceto se a deliberação tiver sido tomada por voto secreto.
2. Quando se trate de pareceres a dar a outras instituições, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3. O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.



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Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
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