Páginas: [1]   Ir para o fundo
Imprimir
Autor Tópico: As "Quarteiras" de Portugal  (Lida 2676 vezes)
0 Membros e 1 Visitante estão a ver este tópico.
infoCPA
Administrador
Hero Member
*****
Offline Offline

Mensagens: 1 399

: Dez, 2008



WWW
« em: 15 Jan 2013, 01:31 »




COMUNICADO 2013/01
15 de janeiro


Transcreve-se o Comunicado da Direção de 15 de janeiro de 2013 (o primeiro do ano em curso), que já se encontra disponível no Portal do CPA, e para permitir aos interessados que não disponham meios que lhes permitam aceder a ficheiros em formato “PDF” dele tomarem conhecimento.

Todos os Comunicados podem ser acedidos no seguinte endereço:
http://www.cpa-autocaravanas.com/index.php/quem-somos/comunicados-da-direcao

O Comunicado que se transcreve pode ser acedido no Portal do CPA no seguinte endereço:
http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado_2013-01-As_Quarteiras_de_Portugal.pdf




***************



AS “QUARTEIRAS” DE PORTUGAL


Tivemos conhecimento, há já alguns dias, que a Junta de Freguesia de Quarteira (Loulé) fez publicar no Diário da República, 2ª Série, n.º 238 de 24 de dezembro de 2012, o “Regulamento Interno da Área de Serviço para Autocaravanas da Freguesia da Quarteira” 01, Nº. 507/2012.

Temos conhecimento que nas Redes Sociais, mais uma vez repetindo situações idênticas, as vozes clamam aos céus as gritantes injustiças de que são alvo os autocaravanistas.

Antes de entrarmos numa análise metódica, tanto quanto possível, da questão, recordemos um pouco de história, porque sem avaliarmos os acontecimentos do passado, não estamos habilitados a compreender o presente e, muito menos, a prevermos e, eventualmente, modificarmos o futuro.


DOCUMENTO CCDR-ALG

Em julho de 2008 era divulgado o documento “Caraterização do Autocaravanismo na Região do Algarve e Proposta para Definição de uma Estratégia de Acolhimento” 02 da autoria da CCDR-Algarve e que mereceu os maiores ecónomos de alguns.

Nesse documento é, por exemplo, referido que em Loulé (Quarteira é uma Freguesia de Loulé) as soluções apontadas para a resolução dos problemas do autocaravanismo recaem na criação de regulamentos municipais (vide página 96 do documento).

O documento realça ainda a posição do vice-Presidente da Direção do CPA de então, que não transcrevemos dada a extensão, mas que é expressa nas páginas 101 a 103 e que, 4 anos passados, se mantem genericamente atualizada.

Leia-se atentamente a Proposta Final do documento em questão (páginas 126 a 129) e talvez se possa deduzir que nessas páginas é “anunciada” alguma da legislação que entretanto veio a ser implementada e outra que, tenhamos esperança, o não foi ainda, como, por exemplo, quando o documento refere (ver ponto 14, página 128) o seguinte:

Autonomizar a figura das autocaravanas dentro da classe de veículos ligeiros/pesados especiais uma vez que não se destinam unicamente ao transporte de passageiros e ou de mercadorias (Art.º 106 do CE). Desta forma permitir-se-á a proibição de estacionamento destes veículos específicos fora dos locais destinados para o efeito, o que atualmente não acontece uma vez que só é permitida a proibição em determinados locais (artigo 50f do CE); - “É proibido o estacionamento… nos locais reservados mediante sinalização ao estacionamento de determinados veículos” (Art.º 70 do código da estrada) (Sublinhado da nossa responsabilidade)


DOCUMENTO CPA SOBRE O ESTUDO CCDR-ALG

As preocupações do CPA são expressas oficialmente em setembro de 2008 numa carta dirigida ao Presidente do CCDR-ALG 03 e em termos globais pode-se afirmar que já então se colocava a questão da discriminação negativa do autocaravanismo conforme pode ser observado a páginas 5 desse documento.

Realce-se a contestação ao ponto 14 do Documento do CCDR-ALG, atrás transcrito, que é de uma firmeza que apraz registar e aqui transcreve:

Pensar esta solução é deitar ao lixo todo este relatório e desaproveitar todo o retorno que o autocaravanismo traz á região. Não se pode ver o autocaravanismo como uma atividade que pode ajudar a resolver a questão da sazonalidade da região, que anima o comércio local, que pode trazer novos recursos financeiros às autarquias e depois tentar afastá-lo, restringindo a sua circulação.


REUNIÕES COM O CCDR-ALG E A AMAL

Em 7 de fevereiro de 2012 o CPA através do Comunicado 2012/03 04 dava público conhecimento das reuniões com o CCDR-ALG e com a AMAL, em 18 de janeiro e 6 de fevereiro desse mesmo ano.

Nessas reuniões, perante a apresentação de o embrião de um documento intitulado “Critérios para a constituição de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve” o CPA contrapôs o assumir de um projeto mais amplo que poderia tomar a forma de Plataforma de Entendimento e que poderia assentar nos seguintes pontos:

1 – Apoiar e participar na implementação de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve conforme documento a ser divulgado;

2 – Assumir a substância da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade, anexa a esta Plataforma de Entendimento;
 
3 – Apoiar a implementação de todas as medidas relacionadas com o autocaravanismo e tendentes à proteção ambiental, ao ordenamento do trânsito automóvel e ao desenvolvimento económico das populações que não configurem discriminação negativa do autocaravanismo e do veículo autocaravana isoladamente considerado;
 
4 – Apoiar a criação nos espaços públicos de estacionamento para viaturas ligeiras, de lugares apropriados às diferentes dimensões dos veículos e em quantidade proporcional ao número de lugares de cada parque;
 
5 – Condenar, por lesivo dos interesses dos autocaravanistas, do ambiente, do ordenamento do trânsito automóvel e, a médio prazo, do desenvolvimento económico das populações, o aconselhamento público de locais para parqueamento de autocaravanas que não constem da rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve.


Esta reunião foi objeto de divulgação pública nos meios de comunicação social online do Algarve designadamente no Diário Online (Algarve) 05.

Em 20 de julho de 2012 sobre uma declaração do então Presidente da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal referimos no Comunicado 2012/12 06, entre outras questões, o seguinte:

Ainda não há muitos meses o CPA recusou dar público apoio e participar na implementação de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo numa determinada região de Portugal sem que nessa mesma região o repúdio pela discriminação negativa do autocaravanismo e do veículo autocaravana isoladamente considerado fosse, também, assumido.

Ainda sobre esta matéria, em 15 de junho de 2012, no Fórum do CPA 07, esclarecia-se que no Portal do AMAL 08, com data de 6 de junho, era informado que esta entidade e o CCDR-ALG estavam “ (…) a colaborar com vista à definição de uma abordagem concertada e comum para o acolhimento do autocaravanismo na Região do Algarve”.

E acrescentava o AMAL:

Das reuniões de trabalho realizadas foi identificada a necessidade de se elaborar um documento para definição de critérios com vista à constituição da Rede de Acolhimento para o Autocaravanismo na Região do Algarve (RAARA) – “Documento Verde”, proposta que foi remetido para validação das Câmaras Municipais até dia 18 de junho. Posteriormente proceder-se-á ao envio para consulta do Clube Português de Autocaravanismo e do organismo europeu que representa este segmento.

Até à presente data nunca o CPA recebeu o documento citado quiçá devido a intervenções externas que, como é público, informaram a AMAL que também se queriam pronunciar.

O CPA, na altura reforçou a posição já assumida em 7 de fevereiro de 2012, citando o Comunicado 2012/03 04:

Os “Critérios para a constituição de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve”, documento apresentado pela CCDR-ALG, foi considerado pelo CPA como uma parte importante de um projeto mais amplo que poderia tomar a forma de uma Plataforma de Entendimento.

E esclarecia-se ainda que “O CPA continua aberto ao diálogo e disponível para participar em eventuais futuras reuniões com vista à construção de uma real Plataforma de Entendimento” que incluísse a aceitação do “ (…) conceito de “discriminação negativa do autocaravanismo e do veículo autocaravana”.


PREOCUPAÇÕES LEGISLATIVAS

É por demais evidente que desde 2008, pelo menos no Algarve, se vem, consciente ou inconscientemente, trabalhando para alterar e enquadrar o autocaravanismo no âmbito de uma filosofia que se ignora qual seja, mas, face aos indícios com que nos deparamos, não parece ser a mais aconselhada.

A Portaria 1320/2008 09 de 17 de novembro que veio regulamentar os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo, veio permitir que progressivamente os equipamentos municipais, vulgarmente denominados pelos Autocaravanistas como Áreas de Serviço para Autocaravanas, possam vir a ser enquadrados no disposto na Portaria 1320/2008 09 e que, consequentemente, as autarquias regulamentem a utilização, como o veio a fazer a Junta de Freguesia de Quarteira (Loulé).

Através do Comunicado 2012/07 10 de 18 de abril o CPA procurou clarificar o enquadramento de Áreas de Serviço implementadas ao abrigo da Portaria 1320/2008 09 e as que poderiam ser consideradas apenas como equipamentos municipais de utilidade pública.

Quando no Documento do CCDR-ALG 02 se constata uma tendência para a discriminação negativa do autocaravanismo e se pretende alterar o Código da Estrada para obstar a que as autocaravanas possam estar equiparadas a outros veículos de iguais dimensões, quando os Planos de Ordenamento da Orla Marítima discriminam as autocaravanas e os autocaravanistas, quando Portarias Regulamentares promovem o enquadramento do autocaravanismo em Áreas fechadas e, não se ignorando (é o próprio CCDR-ALG que o diz) que o autocaravanismo representa um nicho de mercado de alguns milhões de euros, tem o CPA a obrigação de reagir contra quem quer que se apresente a defender a implementação de leis que obriguem os autocaravanistas a só permanecerem em locais que lhe sejam previamente destinados.

E é neste contexto que o CPA divulga o Comunicado 2012/17 11 de 9 de agosto que se insurge contra uma federação que escreve ao Deputado José Mendes Bota, autor de um Projeto de Lei que pretendia impedir as autocaravanas de estacionarem em locais que lhe não fossem destinados, lamentando ainda, essa federação, que o Projeto de Lei não tivesse sido aprovado e tendo esperança que pudesse vir a ser reacendido.


E AGORA QUARTEIRA

O Executivo da Junta de Freguesia de Quarteira terá, supomos, analisado a permanência de autocaravanas em Quarteira e, deduzimos, constatado que existia uma violação do ambiente e que não auferia diretamente quaisquer proventos desse acesso das autocaravanas.

Considerou que havia condições objetivas e politicas para alterar a situação, até baseando-se no estudo da CCDR-ALG e, quem sabe, no teor do documento conjunto da CCDR-ALG e AMAL que foi enviado a todas as autarquias e prometido (nunca o recebemos) solicitar uma opinião ao CPA.

Ao invés de sancionar os infratores pelas violações do ambiente e criar condições de estacionamento de âmbito universal com a aquiescência da Câmara Municipal respetiva, inclusive para um melhor ordenamento do trânsito, em que fosse considerado a volumetria e/ou o peso dos veículos, entendeu (e mal) contribuir para a “guetização” das autocaravanas, implementando, ao abrigo da Portaria 1320/2008 09 um Parque de Campismo especifico para Autocaravanas.

Esta medida, expedita e violadora do direito à não discriminação negativa das autocaravanas e dos autocaravanistas, permite que a Junta de Freguesia aufira, com toda a probabilidade, uns 36.000,00 euros anuais.

No que se refere a violações do ambiente (ruído excessivo, despejo de águas residuais, depósito de lixo nas vias públicas, etc.) deve e pode haver medidas punitivas, mas aplicadas aos utilizadores/prevaricadores. Não se ignora que nas autoestradas muitos são os utilizadores que se deslocam a velocidades superiores às legalmente estabelecidas e não é por esse facto que se impedem os veículos de circularem nessas vias de comunicação.

A Regulamentação 01 da junta de Freguesia da Quarteira é legítima nos aspetos que se reportam ao Parque de Campismo de Autocaravanas de que a Junta é proprietária, porque é feita no cumprimento da Portaria 1320/2008 09 que obriga que este tipo de instalações se reja por determinados quesitos, conforme o CPA no Comunicado 2012/07 10 especifica.

Nada obstaria também a que no Regulamento Nº. 507/2012 01 da Junta de Freguesia da Quarteira fosse referido que o campismo na via pública é proibido, pois essa disposição consta de documentos legais e é aceite pela sociedade em geral, não sendo considerada discriminatória na medida em que é de aplicação global. Contudo, a Junta de Freguesia no número 6 do Artigo 3º do Regulamento aplicável ao funcionamento do Parque de Campismo para Autocaravanas dispõe um aspeto que ultrapassa o âmbito e objeto do próprio Regulamento (ver Art.º 2º do Regulamento).

Ao estar regulamentado que “Fora deste local é do Parque de Campismo de Quarteira é proibido às autocaravanas praticar o caravanismo.” a Junta de Freguesia, além de criar um conceito que não está definido (O que é praticar caravanismo?) pretende, porventura, impedir o estacionamento de autocaravanas em toda a respetiva área de jurisdição à revelia do Código da Estrada.

Mas, ainda mais caricato (absurdo?) é que no mesmo Concelho existam filosofias diferentes quanto ao tratamento a aplicar ao autocaravanismo. E se já é impensável aceitar que existam porções do território nacional em que se descrimine negativamente o veículo autocaravana o que dizer se essa descriminação se verificar ao nível de porções do mesmo Concelho?

Tenha-se, no entanto, consciência que a Quarteira não é um caso isolado em Portugal.


QUE FAZER?

Seguramente que não será alterado este estado de coisas, de que Quarteira é apenas um exemplo entre muitos, sem algumas medidas objetivas que não passam apenas pelo clamor de indignação de alguns, infelizmente poucos, autocaravanistas.

Esta indignação, legítima, que não deixa de satisfazer os egos de muito boa gente, tal como se pode constatar por situações idênticas que nos vêm do passado, acaba por se esvair sem resultados.

A maioria dos autocaravanistas quando confrontados com um pedido de participação ativa não deixam de evocar as mais variadas razões para nada fazer.

A maioria dos autocaravanistas não deixam de exortar as organizações representativas para assumirem posições, mas, também a maioria dessa maioria, se recusa a associar nessas organizações. É de forma organizada, através de associações que reflitam, além dos folclores dos encontros e passeios (que também são necessários), que a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos autocaravanistas têm expressão objetiva em unidade. Uma unidade feita em redor de situações e objetivos concretos.

A maioria dos autocaravanistas supõe que esta discriminação se pode vir a resolver através de ações jurídicas. Não podemos ignorar que os custos de processos judiciais são elevados e que devido à falta de perspetiva associativa da maioria dos autocaravanistas as associações não dispõem de meios financeiros que suportem durante anos os custos de um processo. Também não se pode ignorar que o facto de se ganhar um processo num Concelho o mesmo não se aplica ao Concelho ao lado de forma imediata.

A maioria dos autocaravanistas vê numa miraculosa Lei Autocaravanista a resolução de todos os problemas. Há muito que o CPA vem afirmando que a prática do autocaravanismo é, em si mesma, um nicho de mercado muito apetecível que envolve muitos e muitos milhares de euros e, por isso mesmo, há muito que se nos afigura que a discriminação negativa do autocaravanismo é uma questão primordialmente politica que tem que ser resolvida nesse âmbito. Somente através da consciência política dos autocaravanistas, unidos, sabendo o que querem e disponíveis para lutarem, é que se poderá avançar para uma Lei em que os interesses económicos se não venham a sobrepor às liberdades da prática do autocaravanismo e que seja feita com e para todos os autocaravanistas. Mas, perguntamos, estarão os autocaravanistas suficientemente unidos, conscientes do que querem e com força e disponibilidade para lutarem e conseguirem uma Lei em que os interesses económicos se não venham a sobrepor às liberdades da prática do autocaravanismo?

Considerar que medidas avulsas, voluntaristas, tomadas relativamente a Quarteira, terão algum impacto na discriminação negativa do autocaravanismo, não é sério, nem resolve nada. É que não se trata só de Quarteira! Há muitas “Quarteiras”! Como supomos ter demonstrado as políticas de discriminação negativa do autocaravanismo começaram com o documento “Caraterização do Autocaravanismo na Região do Algarve e Proposta para Definição de uma Estratégia de Acolhimento” 02 que não tivemos a capacidade de desmontar e, provavelmente, não teremos a capacidade de impedir.
   
Em 24 de agosto de 2012 sugerimos às entidades subscritoras da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade 12 que nos reuníssemos para troca de opiniões e experiências que pudessem vir a ser (ou não) um ponto de partida para outros pontos de convergência. A maioria das entidades ou não respondeu ou mostrou-se indisponível. Em 24 de setembro de 2012 voltámos a insistir solicitando que sugerissem uma data compatível para que a reunião se concretizasse. Continuamos a aguardar uma resposta.

Efetivamente, a unidade em torno de objetivos concretos, mesmo entre entidades subscritoras dos mesmos Princípios, não é fácil e a sua inexistência prejudica os autocaravanistas.

O combate eficaz à discriminação negativa do autocaravanismo e a todas as “Quarteiras” de Portugal faz-se:

•   Com os autocaravanistas mobilizados e associados em organizações fortes, coerentes e pré dispostas a não cederem nos princípios e abdicando de individualismos e egocentrismos em favor do bem comum, a favor do Movimento Autocaravanista de Portugal;


•   Com as associações, unidas, mobilizadoras dos respetivos associados e mobilizadas em torno de princípios e ações comuns e abdicando de protagonismos em favor do bem comum, a favor do Movimento Autocaravanista de Portugal.


O CPA ESTÁ DISPONÍVEL PARA ESSE COMBATE.



       CPA, 15 de janeiro de 2013

                 
             Pel’ A Direção
         
              (assinatura)
 
              Rui Narciso
              Presidente
rui.narciso@cpa-autocaravanas.com


FONTES:

01 Regulamento Interno da Área de Serviço para Autocaravanas da Freguesia da Quarteira
http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Regulamento_Interno_Area_Servico_Autocaravanas_Freguesia_Quarteira.pdf

02 Documento CCDR-ALG2008
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Auto_Caravanismo.pdf

03 Carta CPA à CCDR-ALG
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/relatorio_para_CCRD.pdf

04 Comunicado 2012/03
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado%202012-03%20-%20AMAL,%20CPA%20e%20CCDR-ALG%20reunidos%20em%20Faro.pdf

05 Diário Online (Algarve)
    http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=124641

06 Comunicado CPA 2012/12
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado_2012-12-Permanencia_nas_Areas_Servico_e_Legislacao.pdf

07 Mensagem CPA no Fórum
    http://cpa-autocaravanas.com/forum/index.php/topic,2553.0.html

08 Portal do AMAL
    http://www.amal.pt/site/index.php?name=News&file=article&sid=152

09 Portaria 1320/2008 de 17 de novembro
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Portaria%201320-2008%20de%2017%20de%20Novembro.pdf

10 Comunicado CPA 2012/07
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado_2012-07-Areas%20de%20Servco-Apontamentos_legislativos.pdf

11 Comunicado CPA 2012/17
    http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado_2012-17-Carta_ao_Movimento_Autocaravanista_de_Portugal-Contra_a_discriminacao_negativa.pdf

12 Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade
http://cpa-autocaravanas.com/materiais/out2011/CPA_-_Declaracao_de_Principios_-_Portugues.pdf



Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
Páginas: [1]   Ir para o topo
Imprimir
 
Ir para: