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Autor Tópico: novo projecto de Lei sobre Autocaravanismo na AR  (Lida 25229 vezes)
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Decarvalho
Visitante
« Responder #31 em: 03 Jun 2009, 22:37 »

para comparaçao

codigo da estrada
Parques e zonas de estacionamento
Artigo 70.º

Regras gerais

1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento,
quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou
atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do
estacionamento.

Nota: Artigo 6.o do Decreto Regulamentar nº2-B/2005
Delimitação de lugares de estacionamento
1—Os lugares de estacionamento devem ser convenientemente
delimitados através das marcas rodoviárias
previstas no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento
de Sinalização do Trânsito.
2—Os condutores devem estacionar de forma a ocupar
apenas um lugar de estacionamento.
3—Quem infringir o disposto no número anterior
é sancionado com coima de E 30 a E 150

2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de
certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.

Projecto de lei
sugestao de nova redacção do artº 5º
(porposta pelo CAB)


Artigo 5.º(Estacionamento)
1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.
2. Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, ou os mesmos estejam esgotados, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado acertas categorias de veículos motorizados, nos termos previstos previstos no Código da Estrada.
3. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total,exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por umperíodo não superior a 72 horas.
« Última modificação: 03 Jun 2009, 22:38 por Decarvalho » Registado
Ameneses
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« Responder #30 em: 03 Jun 2009, 21:29 »

Companheiros escribas e leitores deste fórum:

O companheiro errante apresenta razões plausíveis para este projecto pura e simplesmente não passar (que não passa!).

O companheiro Decarvalho insiste em trancrever partes do Código da estrada.

Eu por consequência defendo o actual Código no seu todo incluindo a Artigo 70º no seu nº 1 e nº. 2.

Ameneses
Autocaravanista
Registado

Adérito Meneses
Aveiro
Decarvalho
Visitante
« Responder #29 em: 03 Jun 2009, 17:14 »

Carissimos leitores e
colaboradores deste forum.


dia 25 de Junho, foi a data agendada pelo Exmo Sr. Dr. Jaime Gama. presidente da AR para o plenario da AR apreciar o projecto de lei sobre autocaravanismo

Decarvalho
simplesmente
« Última modificação: 03 Jun 2009, 17:21 por Decarvalho » Registado
errante
Visitante
« Responder #28 em: 03 Jun 2009, 15:06 »

Ilustre Companheiro Decarvalho

Eu não gosto nada de puxar de  pergaminhos, mas em defesa deste propósito, projecto e caminho comum para uma lei de autocaravanismo em portugal, quando diz e reclama por intercolutores e contributos,  permita-me que diga que já tenho coordenado equipes de elaboração de planos de ordenamento do território em planos de pormenor, planos de urbanização e planos de gestão e enegenharia de tráfego,...equipes onde é indispensável a presença de um jurista que assegura a legalidade das propostas de regulamento.

A pedido, tenho até já algumas vezes ajudado juízes (amigos) a  formar opinião mais esclarecida sobre temas do género.

Não pretendo outra coisa que não seja, ajudá-lo a chegar a bom porto nesta tarefa,...porque o seu propósito, determinação, esclarecimento e capacidade propulsora são em boa verdade a minha motivação.

Pretendo agora chamar-lhe a atenção para o seguinte aspecto:

Se, se adoptásse o conceito de ZONA, isso obrigaria/promovoria os municipios que querem resolver o problema, a olhar criteriosamente para as suas áreas criticas de gestão automóvel, obrigá-los-ia a fazer um projecto de zonamento, com um regulamento, onde necessáriamente passariam a estar contemplados lugares para autocaravanas, obrigá-los-ia à implementação física dessas medidas no terreno, com os respectivos arranjos urbanísticos e sinaléticos e mais importante teria que ser um processo legitimado em Assembleia Municipal.

Ao invés, o que me parece que resulta do actual projecto-lei Geral, é  a possibilidade de  um olhar dispiciendo dos autarcas sobre o assunto, uma vez que se nada se fizer tudo parece estar já proibido e resolvido.

Não me reclamo da presunção da verdade, muito menos absoluta,...mas não me leve a mal que  defenda aguerridamente as minhas convicções.

Um abraço.

Registado
Decarvalho
Visitante
« Responder #27 em: 03 Jun 2009, 08:47 »

Viva errante

aqui vai mais uma achega com uma nota.


cabe a AR definir principios e aprovar regimes gerais e nao regulamentar. Cabe ao governo e aos serviços depois regulamentar, e ate as CM nas suas competencias definir regulamentos.
Nao vou desviar a minha atenção profissional de outros assuntos para questões que neste momento ainda não estao na ordem do dia, e que requerem especializações que não tenho, mas que quem as tem neste forum, bem podia dar uma ajuda.

Limito-me agora a divulgar alguns aspectos do codigo da estrada cujos conceitos principais aqui ficam para ajudar a percepçao da terminologia aceitavel de se aplicar.

O conceito de locais de estacionamento, por exemplo, é suficientemente claro e penso que nao vale apena elaborar mais sobre este tema, a menos que agora o que se pretenda seja mesmo aaterar o codigo da estrda! aqui fica o conceito que mais abaixo se podera ler na integra:

4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito,




as presentes disposições seleccionadas do Código da Estrada são apenas algumas das mais relevantes para ponderação dos autocravanistas: Em sintese sublinhe-se que embora as autocravanas sejam veiculos ligeiros, o certo é têm em regra mais do que 2m de largura, e por isso são veiculos de grandes dimensões (artº 34º). Podem mesmo as autocaravanas serm consideradas se para tanto houver regulamento como veiculos espciais (artº 106º nº 3). Por este motivo algum cuidado especial deve ser requerido aos autocaravanistas, por exemplo no estacionamento (artº 49 nº 1 e). Também não é lícito o estacionamento de autocaravanas em locais reservados  a outros veiculos(artº 50nº1 f).Do mesmo modo há que ter em atenção a delimitação dos lugares de estacionamento, e sua observação (artº70º nº1), feita no regulamento nº2-B de 2005, artº 6º. Relativamente ao derrame de águas cinzentas ou negras, há proibição legal (artº 79 nº1).Finalmente anote-se que o estacionamento superior a 30 dias no mesmo local (mesmo que mudem de lugar) é abusivo e sancionável (artº 163º nº 1 a) e nº2).


Disposições básicas do código da estrada
de interesse para os
autocaravanistas

artº3º
Liberdade de trânsito

1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as
restrições constantes do presente Código e legislação complementar.

2 - As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o
trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.

3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de
(euro) 60 a (euro) 300.

4 - Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se
sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.


Artigo 4.º
Ordens das autoridades

1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com
competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde
que devidamente identificados como tal.

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de
(euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de
outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades
referidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se
sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Artigo 6.º
Sinais

1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com
as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores,
as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos
significados e os sistemas de colocação.
2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o
que resulte das convenções internacionais.

Artigo 10.º
Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos

1 - Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se
temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de
veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.

2 - Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de
determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas
mercadorias.

3 - A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são
precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de
folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

4 - Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto
no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 150 a (euro) 750, sendo os
veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que
vigora a proibição.


Artigo 34.º
Veículos de grandes dimensões

1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o
estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de
(euro) 60 a (euro) 300.


Paragem e estacionamento
Artigo 48.º
Como devem efectuar-se

1 - Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo
estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para
breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a
passagem de outros veículos.

2 - Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não
constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da
circulação.

3 - Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora
das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de
paragem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito,
paralelamente a este e no sentido da marcha.

5 - Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

6 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro)30 a (euro) 150.

Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento

1 - É proibido parar ou estacionar:
a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou
superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou
rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na
alínea a) do n.º 2;
c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da
paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre
carris;
d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de
peões ou de velocípedes;
e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos
veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;
f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das
rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;
g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal
contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

2 - Fora das localidades, é ainda proibido:
a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos
cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade
reduzida;
b) Estacionar nas faixas de rodagem;
c)   Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a
(euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens
de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a
(euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de
rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.

Artigo 50.º
Proibição de estacionamento

1 - É proibido o estacionamento:
a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que
impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a
ocupação de lugares vagos;
c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a
propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;
e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de
combustíveis;
f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de
determinados veículos;
g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques
quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;
h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;
i)   De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.
ii)   
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de
(euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i),
casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.


Artigo 54.º
Transporte de pessoas
1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo,
consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.

2 - Exceptuam-se:
a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direcção do veículo se
situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;
b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado da paragem ou
estacionamento;
c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os
veículos de transporte colectivo de passageiros.

3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do
veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da
condução.

4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem
prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições
excepcionais fixadas em regulamento.

5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a
(euro) 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de (euro)60 a (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.

Artigo 55.º
Transporte de crianças em automóvel

1 - As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando
sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não
dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser
deste banco.
3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é
proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.
4 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem
ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números
anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.

Parques e zonas de estacionamento
Artigo 70.º
Regras gerais

1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento,
quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou
atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do
estacionamento.

Nota: Artigo 6.o do Decreto Regulamentar nº2-B/2005
Delimitação de lugares de estacionamento
1—Os lugares de estacionamento devem ser convenientemente
delimitados através das marcas rodoviárias
previstas no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento
de Sinalização do Trânsito.
2—Os condutores devem estacionar de forma a ocupar
apenas um lugar de estacionamento.
3—Quem infringir o disposto no número anterior
é sancionado com coima de E 30 a E 150


2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de
certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.

3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço de
determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com
deficiência.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a
(euro) 150.
Artigo 71.º
Estacionamento proibido

1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de
qualquer natureza;
b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam
em serviço, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
a) (euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b) (euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

Poluição
Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar
1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em
quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou
quaisquer outras substâncias.

2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objectos para o
exterior do veículo.

3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a
(euro) 300.

Classificação dos veículos
Artigo 105.º
Automóveis

Automóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.

Artigo 106.º
Classes e tipos de automóveis
1 - Os automóveis classificam-se em:
a) Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
b) Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação
superior a nove lugares, incluindo o do condutor.

2 - Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização,
nos seguintes tipos:
a) De passageiros - os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;
b) De mercadorias - os veículos que se destinam ao transporte de carga.

3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao
desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de
mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em
regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.

4 - As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.

Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º
Estacionamento indevido ou abusivo

1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em
parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas
correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de
taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para
além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques
não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se
trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos
seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a
correcta leitura da matrícula.

2 - Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se
interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para
outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona
de estacionamento.

Processamento
Artigo 170.º
Auto de notícia e de denúncia

1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das
suas funções de fiscalização, presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

2 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.

3 - O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.

4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos
através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e
regulamentares.

5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou
conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as
necessárias adaptações.



« Última modificação: 03 Jun 2009, 09:38 por Decarvalho » Registado
errante
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« Responder #26 em: 03 Jun 2009, 03:06 »

Razão e Vantagens da proposta de alteração Errante, sintéticamente :


1. ZONA / LOCAIS


ZONA - está tipificada na Lei, actual código da estrada, diz respeito a uma área perfeitamente delimitada onde são reconhecidos problemas de ordenamento e engenharia de tráfego.


A sua constituição pressupõe delimitação territorial mapeada e a gestão do tráfego aí chegado. Pressupõe a aprovação da Assembleia Municipal respectiva.


LOCAL OU LOCAIS- como o Projceto-Lei refere, não se sabe o que é ! É muito vago, tanto pode ser uma zona, como uma vila inteira ou mesmo uma cidade. Não tem definição em qualquer legislação, que possa tornar o conceito inequívoco de forma referenciada.



2. ESTACIONAMENTO / ZONAS

Ao admitir-se, nas alterações que propômos, na ausência de EEA o estacionamento em ZONA , sem restrições, desde que cumprindo o código da estrada. Admite-se implicitamente a manutenção do direito de estacionamento na via pública , também fora de ZONA. Portanto esta proposta é inclusiva , no que ao direito de estacionamento consagrado se refere. Porque o estacionamento agora referido respeita sómente a ZONAS, que têm tipificação na Lei.


Ao invés quando a Projeto-de-Lei refere genéricamente o Estacionamento, tout court , e pretende regular esse direito, afirma um direito por exclusão de partes, exclui nomeadamente o direito consagrado actualmente pelo Código de Estrada, por omissão.
3. AAA/ ESTACIONAMENTO

No Projecto-Lei não se entende como se pretende regulamentar o prazo, o tempo limite máximo de Estacionamento a 72 Horas, promovendo-se, (confundindo-se estacionamento com parqueamento) ou cobrindo-se descaradamente o que configurará não um estacionamento mas uma estadia prolongada, no fundo um parqueamento.


Há aqui muita confusão, na minha opinião!!!
Na alteração que propômos as 72 horas, são uma regulamentação das AAA, onde se prevê a possibilidade de coexistirem Estações de Serviço, e é aí que os autocaravanistas podem encontrar o conceito internacional de AS´s, e não no simples estacionamento.



Senão pergunta-se , para que servirão as AAA´s?



É claro que se forem privadas e acolherem de forma permanente nem carecem de regulamentação quanto ao tempo máximo de estadia,...!? E, atenção se o forem, e tiverem ESA, configuram o que no âmbito da legislação de campings, constitui uma das novas AS´s sobre camping, ...mais uma confusão!!!




Pelo que as AAA´s sem estação de serviço, só mesmo privadas fazem sentido.


4. ESTACIONAMENTO / ZONA


A nossa proposta de alteração, não diminui em nada o direito de estacionamento na via pública, que não carece de mais regulamentação.



O que carece de regulamentação são as ZONAS ou Áreas Criticas identificadas pelos municípios, e aí o direito de estacionamento jamais pode ser confundido com parqueamento disfarçado.



Finalmente é nossa opinião de que estas alterações, com o conceito de ZONA, são instrumento bastante para que os municipios possam gerir as áreas de conflito,...


e os POOC estão desde logo regulamentados,...


à luz do novo direito que nos anuncia Decarvalho,... porque aí a ZONA e respectivo conceito está préviamente definido ( tem uma leitura e percepção imediata). O que não impede que o municipio promova diferentes EEA´s, dentro da mesma ZONA,... se tiverem bom senso é o que farão.


É para nós, tudo mais claro, assim!

Como CABista, não subscrevo as alterações anunciadas pela Comissão Coordenadora.


É possível, resolver a anarquia, sem cair em fundamentalismos de sinal oposto!!



Saudações Autocaravanistas
(sintéticamente,.. senão qualquer dia viro profissional de AC, ou reformo-me...compulsivamente)
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« Responder #25 em: 02 Jun 2009, 22:47 »

Ora vivam!

Afinal já se volta a falar do que interessa!

E eu como simples leigo vou agradecendo que se fale dos direitos das autocaravanas (veículos ligeiros).

Tentei anexar o ofício da GNR mas foi-me negado enviar anexo(?), por isso aconselho que consultem a página de rosto do CPA onde podem consultar o mesmo remetido ao dito Clube pelo Comando Geral da G.N.R.. Pressupõe que o Código da Estrada a que o dito Comando se refere ainda está em vigor.

Com o "andar da carruagem" se isto vai em frente todos os restaurantes de Lisboa e arredores (entenda-se País) terão que ter parque privativo, senão os mestres do bom comer terão que deixar a Ac nas « reservas» e deslocarem-se por outros meios para os ditos. Claro está que os que têm uma Ac com 3mx7,30m, mais o mercedes no reboque é que são os mais prejudicados.
Já li muitos relatos de viagens de "ditos" Ac´s, mestres do viajar e juntar a gastronomia do país que visitam ao seu bem estar e os mesmos não relatam que aparcam/pernoitam a kilómetros do restaurante que elegeram para o seu repasto! Neste fórum existem muitos relatos (com ligações a outros link´s) em que estes mestres nos dão as dicas necessárias para fazer touring como eles fazem... no estranjeiro. Aqui em Portugal, se não houver mobilização dos Autocaravanistas que QUEREM fazer touring no seu país, estão tramados!

Nunca foi meu critério no fórum do CPA falar de política e religião mas, pelos vistos, teremos que nos mobilizar com mail´s ao PS, PCP., BE, MDP-CDE, MRPP, ao Bispo, ao Cardeal, ao Papa, aos Bombeiros, a Associações e Agremiações e outras representações vivas, deixando de parte os ET, as almas do além e Vilar de Perdizes (sem ofensa).

Saudações Autocaravanistas.

Ameneses
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« Responder #24 em: 02 Jun 2009, 16:27 »

E esta hem.... Wink

Decarvalho, com meia dúzia de letrinhas apenas....
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« Responder #23 em: 02 Jun 2009, 09:21 »

Ora vivam

A questao importante e fulcral em toda a discussao sobre estacionamento de autocaravanas parte de dois constrangimentos do codigo da estrada:

1º) os veiculos não podem exceder a demarcaçao dos lugares sinalizados horizontalmente no solo, senão estão em transgressão.

2º) nos termos do codigo da estrada, e do regulamento (D. Regulamentar 2-B/2005 d 24de Março, podem ser reservados a certas categorias de veiculos os lugares nos parques de estacionamento ou zonas de estacionamento, aparentemente são sinónimos.

Daqui resulta que:
é necessario legalmente que se preveja e que possa haver parques ou zonas de estacionamento com lugares demarcados para autocaravanas, atendendo as mediadas, por ex de 3Mx7,30m devido ao seu gabarito.
Se assim não acontecer, se não houver parques exclusivos para autocaravanas, leia-se para dimensões de veiculos ligeiros/pesados denominados autocaravanas, estes automaticamente ficam em condiçoes de estacionamneto irregular, e ilegal, logo não podem estacionar.

Assim quem quiser proibir as autocaravanas de estacionar (contrariamente a propalada mentira maldosa de que era para isso que serviria o pictograma da autocaravana)...
1)basta nao desenhar no solo lugares demarcados para veicuçlos com as dimensões de autocaravanas
2) ou então....colocar pictogramas para outras categorias de veiculos a quem o parque ficaria reservado...e pela inversa, eliminar a possibilidade de estacionamento de autocaravanas, mesmo que não haja demarcações no solo limitativas!

Chegamos assim a questao da necessidade de lugares exclusivos para Ac, e de estacionamentos gerais com lugares tambem adequados para AC...
e dai o argumento da proporcionalidade previsto na Constituição. E assim o exigir-se EEA e AAC, e ainda estacionamentos com lugares para AC também. Estas, as autocravanas ( e os autocaravanistas) também têm direito a estacionar, como as motos, as bicicletas, os pesados, os carros de deficientes, etc etc.

Nada disto tem pois a ver com parques de campismo nem com terrenos de 100M ou outros disparates do mesmo genero. Tambem nada disto tem a ver com a pseudo discriminaçao de remeter as AC para estacionamentos exclusivos de AC, basta atentar no codigo da estrada para ver que se nada se fizer, que a situação so pode piorar, pois as CM ja estao legitimadas a nada fazer pelo autocaravanismo, e ans aresa dos POOC basta não delimitar lugares para Ac, mesmo durante o dia...para evitar sua estadia, ou ainda colocar placas reservando os estacionamentos a veiculos ligeiros de menos de 2M de largura, como o codigo da estrada permite!

So que o principio da proporcionalidade tem prós e contras.
Prós...permite que haja tambem lugares para autocaravanas,
e contras porque a proporcionalidade estabelece a comparaçao entre o numero de autocaravanas e o dos demais veiculos...e assim só se houver 10% de autocaravanas em relaçao ao numero total de veiculos ligeiros...é que a reserva de 10% no minimo de lugares para AC tem legitimidade e sera legal...

Não vale a pena pois haver ranger de dentes fundamentalistas, e tudo querer de direitos, e nada querer de deveres. O legislador, qualquer que ele seja tem em atençao estes aspectos...

Assim e em conclusão:
Importa contribuir para aperfeiçoar o projecto de diploma (pois é apenas um projecto de diploma) mas dentro do quadro legal e constitucional existente....e isso significa atender ao interesse colectivo...
o mesmo que compatibiliza o interesse particular com o interesse público...e que obriga, por exemplo a quem se dirije de automóvel ligeiro para a baixa de Lisboa (ou outra qualquer cidade) a estacionar mas pagando...e sujeito uma tarifa horaria... em locais que não são acessiveis a autocaravanas, veiculos de mercadorias de certa altura, ou de certo peso etc...e claro nada disto é discriminatório no sentido legal e juridico, embora em termos populares e de voz corrente, assim possam ser tratados.

Mas a questao não de linguagem corrente, é mesmo de caracter tecnico juridico, e por isso cada um de nós bem pode pedir ao jurista amigo que decerto conhece, uma mãozinha, e um palpite....pois assim a troca de ideias podera ter mais consequencias...positivas. E é nesses termos que deve ser debatida em sede propria: o poder legislativo. A ver vamos o que sera a solução final.



.........
[/b]Artigo 4.o do Dec Regulamentar citado
Condicionamentos à utilização
1—Os parques ou zonas de estacionamento podem
ser afectos, mediante sinalização, a determinadas classes
ou tipos de veículos previstos no Código da Estrada.
2—O estacionamento em parques e zonas de estacionamento
pode ser condicionado ao pagamento de
uma taxa e ter utilização limitada no tempo.

.....Nota: quem não é jurista obviamente que não esta impedido de participar numa discussaõ essencialmente juridica, pois esta tem de ter sempre acessibilidade de entendimento em termos gerais, mas é aconselhavel que oiça a opiniao de juristas, pois de contrario podera nao ser pertinente nas suas observações.. a menos que siba tudo de tudo.../b]

« Última modificação: 02 Jun 2009, 10:00 por Decarvalho » Registado
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« Responder #22 em: 02 Jun 2009, 05:51 »

Respondendo à Chamada do CAB
CABe-me então dizer:

……..Etc,etc, e :


f)-"AAA -Área de Acolhimento de Autocaravanas”; o espaço sinalizado, integrando ou não estação de serviço, onde os autocaravanistas podem estacionar e pernoitar.


g)-"EEA -Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas": o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável.


h) - ZONA – Espaço do domínio público municipal para o qual seja criado um regime de estacionamento automóvel controlado.


……..Etc,etc.


Artigo 4.º
(Áreas de Acolhimento de Autocaravanas)


1. São Áreas de Acolhimento de Autocaravanas os empreendimentos, públicos ou privados, instalados em locais devidamente demarcados e dotados de estruturas destinadas a permitir, em exclusivo, o estacionamento e pernoita de autocaravanas.

2. O estacionamento e pernoita nas Áreas de Acolhimento de Autocaravanas tem a duração máxima de 72 Horas.

3. As Áreas de Acolhimento de Autocaravanas poderão estar dotadas de uma estação de serviço para autocaravanas.





Artigo 5.º
( Estacionamento em Zona )


1. Em Zona, as autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 24 horas.

2. Em Zona onde não existam locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados, nos termos previstos no Código da Estrada.

3. Nos parques de estacionamento previstos em Zona de Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 24 horas.


……..Etc,etc.


P.S: Se por acaso houver autocaravanista que também ache estas auto-correções, correctas... então p.f...em razão da redundância

... faça copy/ paste e envie aos deputados da nação, com cc a errante@mail.telepac.pt .......também com os meus melhores cumprimentos.


……..Etc,etc....só por mim não vale a pena.
« Última modificação: 02 Jun 2009, 14:24 por errante » Registado
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« Responder #21 em: 31 Mai 2009, 15:39 »

Ora vivam

À  ATENÇÂO dos AUTOCARAVANISTAS INTERESSADOS NO SECTOR: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO PROJECTO LEI N.º 778/X/4ª pendente na Subcomissão de Turismo da AR, propostas à consideração pública pelo CAB- Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera

No dia 13 de Janeiro de 2009, integrados numa delegação do Movimento dos Autocaravanistas que inclui o MIDAP, O CPA, do CAB etc, teve lugar um almoço de trabalho, na Assembleia da República, com o Presidente da Subcomissão Parlamentar do Turismo, Dr. Mendes Bota, sobre  a problematica do autocaravanismo.

No dia 21 de Janeiro deste mesmo ano, foi concretizada a audição parlamentar, naquela Subcomissão Parlamentar perante todos dos deputados dos vários partidos que a compõem, e em que intervieram vários representantes do Movimento, incluindo o CPA, CPA, MIDAP, elemntos do CCP, do CCL, do secreatridao do ONGA (emconstituição) como também foi noticiado no blog Newsletter da assinatura.

A partir de 13 de Maio passado, foi de conhecimento público o texto integral que os Deputados Mendes Bota (PSD) e Nuno da Câmara Pereira (PPM) tinham individualmente, apresentado sob a forma de Projecto-Lei, que “Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas”. Na altura divulgamos aqui neste forum, esse projecto, que esta  acessivel, como primeiro post deste tópico...

Posteriormente ainda, no I Seminário Nacional do Autocaravanismo, organizado pelo MIDAP, em Cascais no dia 23 de Maio, ( e onde também esteve representado o CPA) o Deputado Nuno Câmara Pereira, relator da Subcomissão, ao intervir, mencionou a colaboração recebida do Deputado David Martins (PS), e desenvolveu alguns aspectos do projecto de Lei que susbcrevera.

Considerando as sugestões e contributos que têm surgido na Blogosfera, e o seu próprio trabalho de reflexão, a Coordenação do CAB, por consenso, propõe-se apresentar algumas sugestões de alteração mais pertinentes, para clarificar os objectivos gerais positivos daquela iniciativa legislativa.

Está praticamente em causa (ver nos demais articulados a referência ás 72h) apenas o artº 5º, cuja redacção agora proposta se transcreve, com as pequenas alterações introduzias em bold:

Artigo 5.º
(Estacionamento)
1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo
de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.
2. Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, ou os mesmos estejam esgotados, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a
certas categorias de veículos motorizados, nos termos previstos previstos no Código da
Estrada.

3. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla
Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior   a 10% da área total,
exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um
período não superior a 72  horas.


Considera-se pois, a ser do máximo interesse para todos os AC, que tenha lugar uma efectiva participação democrática pró-activa dos autocaravanistas, com propostas de alteração a enviar àquela Subcomissão da AR, bem como para o ONGA, em observatorio.autocaravanismo@acp.pt

Podem pois e entretanto, todos os autocaravanistas interessados, apresentar até ao próximo dia 5 de Junho inclusivé, as suas sugestões e propostas que melhor sirvam os interesses do autocaravanismo, entendido como uma modalidade de turismo itinerante para circulo.cab@gmail.com

Informação desenvolvida encontra-se no Blogue do CAB:
http://cab-circulo.blogspot.com/2009/05/propostas-de-alteracao-ao-projecto-lei.html

« Última modificação: 31 Mai 2009, 16:18 por Decarvalho » Registado
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« Responder #20 em: 23 Mai 2009, 23:08 »

Ora vivam

Decorreu hoje como previsto e com evidente satisfação para todos os participantes e oradores, o I Seminario Nacional de Autocaravanismo, promovido pelo MIDAP, em Cascais com o patrocinio da CM de Cascais e do Turismo de Portugal, entre outras entidades.

Presentes entre outros o
-CPA ( na foto, Mario Caxias da Direcçao),
- ACP pelo seu presidente Carlos Barbosa
- CAS Clube Autocaravanista Saloio (pelo seu Presidente Dematos)
- ACAP ( por Isabel Mesquita
- CAB (por Diogo Ferreira)

Oportunamente na Newsletter faremos algumas referências a este evento que representa um virar de página muito positivo na elevação do Autocaravanismo, a um patamar de Desenvolvimento dignificante para todos os que seriamente se empenham no Desenvolvimento deste forma de turismo itinerante.

Na foto, entre a assistência  Mário Caxias do CPA, e em 1º plano o Arq Joao de Melo da Csacais Natura, que foi orador, e que dirigiu a visita tecnica dos participantes aos varios locais da area protegida Sintra Estoril onde se vão inserir parques de estacionamento para autocaravanas, gratuitamente, e sem sujeição ao horario de proibição dos POOC, entre as 24h e as 8h, considerado como inconstitucional por opiniões cada vez mais crescentes e maioritárias.


* PICT1786_edited.JPG (266.76 Kb, 1280x960 - visto 375 vezes.)
« Última modificação: 23 Mai 2009, 23:14 por Decarvalho » Registado
pcarinhas
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« Responder #19 em: 22 Mai 2009, 23:02 »

boa noite realmente acho que por vezes è capaz de ter razao, se somos 1130 membros onde estao as ideias, as viagens,as novas leis, as duvidas, as alteraçoes que fazemos nas nossas autocaranas, os furos nos pneus, quando ficamos empanados, quando temos que nos levantar durante a noite, quando temos duvidas sobre loiças, quando passamos por companheiros e nos comprimentamo-nos tudo isso e muito mais è bonito de contar e de ler  Smiley Smiley Smiley Smiley


viver ao ar livre
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Ameneses
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: Mai, 2006



« Responder #18 em: 22 Mai 2009, 21:52 »


Que é que se discute neste fórum (excluindo este tópico)? LOIÇA! Loiça de plástico, loiça disto, loiça daquilo! Realmente só me apetece partir a loiça toda! Angry Cry

Saudações Autocaravanistas.

Ameneses
« Última modificação: 23 Mai 2009, 17:57 por Ameneses » Registado

Adérito Meneses
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« Responder #17 em: 22 Mai 2009, 17:12 »

Novas perspectivas para este assunto aqui:

http://www.campingcarportugal.com/forum/viewtopic.php?t=2877

saudações autocaravanistas
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« Responder #16 em: 20 Mai 2009, 18:44 »

Ora viva..

vou ligar o descomplicómetro...
a situação é muito simples:
 o projecto de lei subscrito sem conotaçao partidaria por dois deputados,  individualmente, foi entregue na secretaria da AR dia 13. depois foi a despacho do Presidente da AR. Foi numerado e distribuido oficialmente como um projecto de Lei nº XXX

A versao definitiva e final so foi conhecida dia 13 de Maio e por mail do deputado Mendes Bota para os meios de comunicaçao social, e assim chegou a toda a gente, aos jornais e  aos blogs inclusive.

Ora esclarecido isto, bem se compreende que qualquer clube, qualquer cidadao Tem todo o tempo do mundo para se pronunciar sobre o projecto de lei pendente na AR. Nada disso tem alguma coisa a ver com o MIDAP. apenas para o seminario de cascais, convidou-se o deputado relator  e co-autor, Nuno CAmara Pereira para apresentar o seu projecto em Cascais, e ponto final. Como qualquer clube ou qualqer associação ou federaçaõ podera proceder de igual modo.

 O projecto nao tem que representar a posição de ninguem...em particular, nem ha que se assumir se é bom ou se é mau. Para ja é o projecto de dois deputados da actual legislatura. Quem quiser que se pronuncie, quando, como, e onde se quiser: a constituição garante a liberdade de opiniao.

Vai haver muito tempo para a sua discussao e esta, democraticamente compete em primeira linha a propria assembelia da republica...ou naõ sera assim??? não...é la que se sentam os deputados que aprovam, alteram ou rejeitam as Leis...Huh

Porjecto das bases.....pois quem queira pdoe faze-lo e ao abrigo do art 167 da Constituição assumir uma iniciativa legislativa de um grupo de cidados, mas não é o caso.

enfim, creio que nao vale a pena dissertar amis sobre o nosso sistema juridico constitucional , mas em CASCAIS, pode o meu amigo interpelar um dos autores do projecto...

quanto ao MIDAP pode escrever-lhes pelo mail midap.onga@gmail.com

PS
pode vasculhar neste forum e na data de 2006 encontar um anteprojectod e diploam elaborado pela federação d CAmpismoe  entregue na AR...decerto que esse foi debatido pelos clubes  federados...e entregue aos deputados que na altura nenhum seguimento legislativo lhe deram apos uma entrevista onde nem estave o presidente do CPA, como hoje esta provado, ao contrario do que as vozes do àquem pretendiam...
« Última modificação: 20 Mai 2009, 18:48 por Decarvalho » Registado
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« Responder #15 em: 20 Mai 2009, 17:41 »

Companheiro(s) Decarvalho e do Midap

Naturalmente quem cala consente!
Nesse sentido o silêncio de uns ( a maioria) é tão ou mais expressivo que a reclamação de outros...

Contudo, receio que por falta de tempo para auscultação e reflexão interna, as posições de Clubes e Associações, aqui tantas vezes evocados...não chegue a ser conhecida, pelos seus associados, antes da realização do seminário do Midap,... onde à partida os seus organizadores  têm por bom o projecto que lá vai ser oficialmente divulgado!!!

Sendo já público pelo InfoCpa, que o CPA tomou só agora conhecimento deste projecto, presumo que com a associação CampingcarPortugal, se tenha passado o mesmo,...tendo eu tido o privilégio de estar na última reunião  do CAB, onde foi clara a recusa de todos os participantes em aceitar à discussão parte, ou partes deste projecto, por não ter havido um prévio fornecimento dos documentos para uma maturada reflexão...

Pergunto:

- Nas reuniões do MIDAP, a que bastas vezes faz alusão, preparatórias deste seminário, e projecto-lei, os companheiros do Midap conheceram e discutiram este projecto??

-Ou como os demais conheceram o projecto só agora?

E não bastará dizer-me que o projecto é propositura de dois deputados,...a menos que o Companheiro tenha intervido no mesmo, a solicitação deles, só na qualidade de jurista, graciosamente ou pago pelos serviços da Assembleia,tanto faz.

Mas a ser assim, estamos perante um projecto-lei politico ou partidário e não como uma emanação das bases, resultado de uma discussão atempada e participada pelas associações representativas do autocaravanismo em Portugal, como por vezes parece querer fazer crer...

Os deputados, e a assembleia da república podem aprovar as leis que entenderem, nem sempre poderão é apresentá-las como resultado de um processo de auscultação e validação democrático.

E é aí que os nossos partidos políticos e a nossa democracia representativa se tem afastado muito do país real.

Muito também no pressuposto de que quem cala consente!

Um cordial abraço
Cardoso


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« Responder #14 em: 20 Mai 2009, 09:48 »

amigo firmino e demais leitores

Pesno que não sera legitimo quanto à interpelaçaõ que me foi feita ser aqui respondida em publico, pois édirigida ao MIDAP e nao pertenço à direcção do MIDAp, claro que a via é o mail do MIDAP em midap.onga@gmail.com    .Na realidade este forum não devera certamente passar  ser o forum do MIDAP, sendo porem utilissimo na divulgaçao de iniciativas como agora parce pacifico que se faça.

Particularmente...posso dizer que sei que todas as entidades contactadas pelo MIDAP foram nauturalmente convidadas, que o CPA estara presente e que no caso concreto da GNR, sendo um corpo militarizado, com uma hierarquia longa,provavelmnte nao havera autorizações a tempo...

Seja como for a situação debatida na altura, hoje esta muitissimo ultrapassada...e já ha uma consciencia generalizada do que ´
é hoje o autocaravanismo, e se ler or preambulo do projecto de lei da AR (ja aceite pelo Presidente da Ar, e numeado)  vera q8ue a importancai economico-social deste nosso hobby esta calramente reconhecida e sunlinahda pela positiva

Esta a chegar a era de que os autoacravanistas saõ benvindos, desejados e aliciados a visitar as povoações....contrariamente ao  que  queriamc ertas aves agoirentas, depenadas e de bicada torta.

Ora apareça por Cascais...e tire dúvidas( quem quiser ir de carro,vai de carro, quer quiser ir de comboio, vai de comboio, quer quiser ir de autocaravana vai de autocaravana, ( e tem parque com segurança) e quem quiser ir a cascais e nao ir ao seminario, tem pistas turisticas aqui mesmo:

http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2009/04/porque-nao-visitar-cascais-de.html


Tem na pagina principal da net do CPA o cartaz do I Seminario NAcional  do Autocaravanismo e os links para as fichas de isncrição, garças a diligencia do Presidente Ruy de Figueiredo e da sua euipa (bem hajam)

Ora veja em
http://www.cpa-autocaravanas.com/images/CartazCascaisMIDAP.jpg
« Última modificação: 20 Mai 2009, 10:00 por Decarvalho » Registado
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« Responder #13 em: 19 Mai 2009, 20:17 »

Meu caro Decarvalho e demais Obreiros deste encontro de Cascais.

Antes de mais, os meus sinceros parabéns e agradecimentos por esta iniciativa única em prole do nosso movimento, e que com certeza trará grandes benefícios a todos nós.

Compromissos já assumidos anteriormente, impedem-me, com grande pesar meu, de estar presente.

Há no entanto, aparentemente, uma falha que gostaria de apontar:

Em 19/02/2009, o MIDAP reuniu com a Direcção de Operações do Comando Geral da GNR. O documento do MIDAP é extenso, e não dá para reproduzir agora. Gostaria de focar apenas o essencial: O representante da GNR confirmou que “ ...às autocaravanas até 3T5,  aplica-se, quanto a circulação e estacionamento, as mesmas regras que a qualquer outro veículo ligeiro[/b]” e “ A GNR considera que as autocaravanas permitem a sua utilização interior ...incluindo o lazer, preparação e tomada de refeições, utilização dos sanitários, pernoita...” e ainda “...não existe nenhum normativo legal que obrigue as autocaravanas a recolher a um parque de campismo...”. ETC. e finalmente a “...GNR enviaria uma circular pedagógica a todos os Comandos Distritais, no sentido de se absterem de molestar os autocaravanistas cumpridores da lei...”

E mais disseram...

Assim, a minha pergunta ao MIDAP, é:

1 – Essa circular pedagógica foi enviada? Se sim, há cópia?
2 – Se esta reunião com o Comando da GNR foi tão importante, porque não está também presente neste Seminário um representante da mesma?

Um Autocaravanistabraço e bons resultados para Sábado.
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João Firmino
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Decarvalho
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« Responder #12 em: 19 Mai 2009, 10:34 »

meu caro Errante
e leitores deste Forum

Um dos aspectos em cima da mesa é necessariamente o da extensão do conceito de estacionamento itinerante de autocaravanasate as 72h (bem me bati por isso...)

De facto como é natural as 48h saõ inferiores as regras que existem pela europa...e por isso sera importante por exemplo no seminario de cascais este fim de semana, e na presença do deputado Camara Pereira fazer sentir que a regra europeia mais divulgada é de 72h e nao 48h

mas cuidado nas auto-estradas, mesmo nas AS de serviço para AC não se pode permanecer mais do que 12h apos a entrada numa portagem sem risco de multa...seja de autocaravana ou qualquer outra viatura!

por outro lado ha outros aspectos como a questao do estacioanmento de residentes proprietarios de AC (nao a viajar) que pode ser posta ao deputado durante o seminario...por isso espero ve-lo lá tambem dia 23 de Maio...bem como a quem mais se mostre interessado...e va de AC ou por outro meio!

boas voltas e reviravoltas, inclusive de neuronios.
« Última modificação: 19 Mai 2009, 10:37 por Decarvalho » Registado
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« Responder #11 em: 18 Mai 2009, 20:27 »

Estou esclarecido!
Obrigado.

Errante (Simplesmente)
« Última modificação: 18 Mai 2009, 21:33 por errante » Registado
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« Responder #10 em: 18 Mai 2009, 17:37 »

carissimo Errante
e demais leitores do forum
(com o pedido de desculpas aos que por estes temas nao se interessam....)

Como não é demais repetir...um projecto, é isso mesmo um projecto, não é norma que se aplique automaticamente  e imediatamente , e mesmo depois de aprovada, pode exigir como é natural, uma regulamentação executiva a nivel de decreto-lei, decreto regulamentar, portaria, despacho ou ate posturas municipais. Tudo depende do caso concreto.

Por outro lado não há Festa! é natural que os poderes publicos procurem resolver os problemas colectivos e que para o fazer ouçam, escutem, e permitam que os cidadaos participem no processo de audição e  feituar das leis. É assim a Democracia, o Estado de Direito e a Constituição. E sendo tudo normal, não ha motivo para festas...nem para fogueiras exorcistas. Tranquilo, portanto.

Por outro lado, cada diploma tem a sua economia propria, os seus objectivos o seu target, a sua filosofia e finalidade teleológica...nao pode ser chamado a resolver problemas, nem dar respostas a temas não abrangidos ou fora do seu ambito.

Assim o Decreto Lei do Campismo e a portaria 1320 NUNCA POR NUNCA SER poderiam ser interpretadas fora do contexto do campismo, e nem portanto podiam ser utilizadas para a infrene fome pela liderança dos AC, de alguns, e pelo constrangimento ao medo dos autocaravanistas...pois  a veleidade dessa interpretaçao nunca nenhum jurista caucionou. Nem o da Federação de Campismo. E quem grita vem ai o lobo acaba como Pedro, no descrédito total, entre o povo autocaravanista e entre os interlocutores do reino.

Agora, a Lei em projecto sobre autocaravanismo itinerante, visa isso mesmo e não o estacionamento residencial de autocaravanas em frente a casa do seus proprietarios habitantes. Haja Deus!

Deste modo ha que ver o que se quer e nao misturar alhos com bugalhos, a menos que nao se queira nada, que é o mesmo que tudo querer, e por isso mesmo o autocaravanismo ate ao verao de 2008 tinha uma mao cheia de nada e outra de coisa nenhuma.

Vejamos então o que diz o projecto, e que sugestoes aparecem para o melhorar (tarefa que nao me cabe, ja entreguei a a carta a Garcia e por isso que venham outros honrar as responsabiliadades que têm, incluindo o CPA)

artº2º ......c)- “Estacionamento”: a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;

portanto, aplica-se  o CE.

artº 2....g)- “EEA - Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas”: o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, por períodos não superiores a 48 horas.

aqui o problema está nas 48h, o que nao incomoda sobremaneira os itinerantes, mas sim os residentes...mas estes...poderao junto das CM da residencia obter os disticos que as posturas permitam para o estacionamento das suas viatuars, autocaravanas inclusive...ou guarda-las em garagens, ou em parques de campismo, ou em parkings, ou nos seus jardins etc...ou no dos amigos...que tenham armazens, etc....

podem estacionar também nos termos do artº 4º nº2
O estacionamento e pernoita nas Áreas de Acolhimento de Autocaravanas tem a duração máxima que vier a ser definida pela entidade proprietária.
Ou seja, se o estacionamento nao for itinerante, mas residencial que se crie o clube dos autocaravanistas residenciais (CAR) e que lutem junto das CM e etc para terem os seus estacionamentos residenciais garantidos...mas isso nada tem que ver com o autocaravanismo itinerante.

artº 5....... 2. Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.

Esta parte final se for suprimida ( oque tecnicamente é perfeitamente posivel, remeteria apenas para o CE que limita o estacionamneto consecutivo se naõ me falha a memoria por 30 dias..se outra coisa nao dispuzer a postura municipal. Mas repete-se isso nada tem a ver com o autocaravanismo itinerante mas sim com os proprietarios de autocaravanas, e esta portanato fora do ambito directo do diploma.

Outra sugestao para o CAR, o tal clube de residentes é obterem da AR um aditamento aquele articulado a dizer..... isto não se aplica a quem for residente da area onde esta estacionada a autocaravana, ai pague impostos  etc...que tal???...

de facto o diploma destina-se a turistas de autocaravana e estes nos termos do artº 6º tambem tem deveres...
.............. Estacionar assegurando-se de que não cria dificuldades funcionais, e sem colocar em causa a segurança do tráfego motorizado ou de peões, nem prejudicar a vista de monumentos ou dificultar o acesso a residências, edifícios públicos e estabelecimentos comerciais. 

ou seja, não se pode querer ter sol na eira e chuva no nabal

fica  a nota final (tenho mesmo que ir trabalhar e nao sou profissional do forum, nem do AC) de que depois, tudo depende das sançoes...também  estas saõ a regulamentar, ora veja

Artigo 11.º
(Sanções)

As infracções ao disposto no presente diploma, quando não previstas no Código da Estrada ou em regulamentos municipais, serão tipificadas em portaria conjunta do Secretário de Estado do Turismo e do Ministro da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.


Ciao
um abraçao
Decarvalho
(simplesmente)
« Última modificação: 18 Mai 2009, 17:56 por Decarvalho » Registado
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« Responder #9 em: 18 Mai 2009, 16:01 »

Prezado Decarvalho,

Longe de mim a ideia de estragar a festa,...mesmo considerando, na minha modesta opinião, o referente a estacionamento, como um aspecto menos feliz,... o simples facto de haver uma iniciativa legislativa não deixa de ser motivo de regozijo,...e sobre os aspectos políticos da questão e da  generosidade dos propositores, por ora nada direi.

Centro-me no facto de ter um companheiro autocaravanista jurista online,... é um privilégio que não deve ser desperdiçado,...gostava por isso de  ver corrigida para outra e melhor interpretação, da que eu (juridicamente leigo) faço dos seguintes artigos:

1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 48 horas.

Como é que eu leio isto:
 1. Estamos perante uma Lei ,...e ao afirmar-se aqui onde podem estacionar as autocaravanas, retira-se-lhes o direito  universalizado pelo actual código  código de estrada.

Certo ou errado?

2. Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.

Como é que eu leio isto:
2.a) definição de local? - vago! Vai desde:


1. De (ou em) lugar determinado.
2. Da localidade, da terra.
3. Med. Que se manifesta num ponto sem se estender às partes circundantes.
4. Lugar; localidade.
5. Sítio.
6. Casa, loja.

Admitindo que a intençaõ do legislador não é:

1. De (ou em) lugar determinado.
3. Med. Que se manifesta num ponto sem se estender às partes circundantes.
5. Sítio.
6. Casa, loja.

Podendo ser:

2. Da localidade, da terra.
4. Lugar; localidade.

Então, para localidade teremos:

1. Sítio.
2. Lugar.
3. Povoação.

Podendo ser povoação , então teremos

1. O número de pessoas que habitam um determinado lugar ou região.
2. Lugar, povoado, cidade, vila, aldeia, lugarejo.
3. Acto ou efeito de povoar.


E diz a LEI (que todos somos obrigados a conhecer) que :

"....onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público..."

2b) Ora, como eu conheço a nova Lei , embora não conhecendo o local (aldeia,vila,cidade, para onde me dirijo),... se no local (Lugar, povoado, cidade, vila, aldeia, lugarejo) existir  uma EEA, ....e eu ignorando/desconhecendo  isso,.... se estacionar nesse local ( (Lugar, povoado, cidade, vila, aldeia, lugarejo) em zona pública, em lugar com espaço e em respeito pelas condições do actual código de estrada,...estou a infringir de imediato a nova Lei e estou automáticamente em transgressão. Nem sequer é necessário estar visível nenhum sinal de proibição de estacionamento.

Certo ou errado?

Meu caro e ilustre jurista, tenha lá um pouco mais de paciência com este seu Companheiro (muito ignorante) e elucideo melhor, com a sua outra e melhor interpretação destes dois artigos.

Um abraço com estima,
Cardoso












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« Responder #8 em: 17 Mai 2009, 21:33 »

Boas.

Ao contrário de outro tópico onde hoje escrevi, aqui «fala-se» em políticos que, segundo os intervenientes neste tópico, demonstram interesse no autocaravanismo (touring). A ver vamos ou se é da sazonalidade de eventos.

Saudações autocaravanistas.

Ameneses
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Decarvalho
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« Responder #7 em: 17 Mai 2009, 12:02 »

Carissimo amigo

a sua proposta de se escrever que o numero de lugares para AC deve ser o minimo de10% da capacidade do POOC, foi ponderada nos trabalhos preparatórios de redacção do projecto....como alias outras que não constam da redacção final.

Claro que essa proposta  e outras, pode ser retomada, e melhorsda ate a perfeição, apenas sugiro que o meu amigo, e os demais que s eintressam por estes temas ponderem o seguinte:

1) o projecto é de dois deputados. so podera ser aprovado nesta legislatura que está perto do fim se mais deputados susbcreverem, por ex do PS e isso for evidenciado aos respectivos grupos parlamentares que ha consenso suficiente (maioritario) para que o assunto possa ser agendado em plenario e ate votado. Se o PS se desinteressar nada feito. Se houver muitas propostas de emenda, contraditas etc e ate oposições de outros partidos na AR, ou outros assuntos mais prioritarios nada feito.

2) o mérito esta em haver uma proposta na mesa. A partir daqui tudo sera possivel pois ha uma base, que ate ao momento nao existia.
O autocaravanismo tinha ate então, uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.Nao estamos agora  a falar de trocas de impressoes num almoço de trabalho, nem numa audição parlamentar, nem numa ideia em fase de ante projecto. Ha mesmo um documento legislativo sob a forma constitucional de projecto de lei (neste momento ainda não numerado)

3) Este ultimo comentario é o mais importante. Importa que os autocaravanistas não sejam nem fundamentalistas nem maximalistas, pois senão perdem a credibilidade e audição a que aspiram. O caminho percorrido desde o 2 semestre foi nesse sentido...dai o patamar que se atingiu....

Ora ha que ponderar seriamente a regra da proporcionalidade.Quantas viaturas ligeiras ( de menos de 2M, ha? quantas autocaravanas há? é evidente que lugares especiais em dimensão para autocaravanas nao podem ser em igual numero para uns e para outros, senão por demagogia reivindicativa (que não subscrevo).

Assim
- como os lugares para deficientes, ou motos nunca são em igual numero aos das viaturas ligeiras, nao se pode pretender (seriamente) que as Ac tenham tantos lugares de estacionamento como as viaturas ligeiras...tera pois que haver uma ponderação...qual, não sei....por outro lado a expressao ate 10% era mesmo para a regulamentaçao da lei (ver o ultimo artigo do projecto) permitir ao Governo regulamentar a lei.(quem governa ou administra não é a AR mas sim o Governo). Evidentemente que ate 10% não pode ser ZERO, isso seria um abuso de poder e a violaçao da lei por omissão o que em termos tecnicos integra o conceito de incosntitucionalidade por omissão (constituição artº 283º).
Igualdade nãoé tratar tudo por igual, mas sim tratar desigualmente aquilo que é desigual

- deste modo e tendo em conta a regra constitucional da proporcionalidade, tambem é de admitir que havendo estacionamento pago, as AC paguem mais que as viaturas mais pequenas em dimensão e que ocupam menos area de estacionamento...pois os lugares para Ac sao de maior gabarito. Como sabe ate nos aviões as pessoas com peso corporal acima da media ja estao a ser solicitadas pagar mais preço...e nas auto-estradas ha veiculos de tarifas diversas conforme o peso, os eixos, a altura etc

- Ha tambem que ter coerência nos propositos e nas propostas, senao nao se merece credibilidade por parte dos interlocutores que devem gerir o interesse publico. Se por um lado reclamamos de direitos de itinerantes...tambem temos que ter deveres de itinerantes...e assim, nao pretender agora que o estacionamento possa ser de um mes ! de uma semana ou de....Huh
é possivel adoptar-se a regra das 72h, o projecto adoptou as 48h. Diria eu é melhor que nada! e nada impede se a imagem publica dos autocaravanistas ( e dos seus dirigentes) melhorar, que se venham a atingir melhores condições. MAs para mim é evidente que não se pode reclamar itinerancia e depois exigir sedentarismo.

Seja como for os dados estao lançados e as portas abertas e como sabe não sou, não quiz ser, nem quero ser dirigente associativo no mundo do autocaravanismo, ja entreguei a carta a Garcia, agora cabe a outros prosseguir o caminho se o entenderem como correcto. Por mim, dou por finda a minha colaboração pro bono.

Um abraço de consideração pessoal
Decarvalho (simplesmente)

« Última modificação: 17 Mai 2009, 12:13 por Decarvalho » Registado
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