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AUTOCARAVANISMO => PORTAL DO CPA => Tópico iniciado por: infoCPA em 12 Set 2013, 11:46



Título: Dúvidas e Procedimentos Legais
Enviado por: infoCPA em 12 Set 2013, 11:46

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Dúvidas e Procedimentos Legais
Aconselhamento Jurídico


A quase constante alteração de legislação obriga a uma atenção redobrada e levanta dúvidas, inclusive de interpretação, sobre as mais diversas normas legais aplicáveis aos utilizam o veículo autocaravana.

Com uma frequência cada vez maior são muitos os autocaravanistas (sócios e não sócios do CPA) que se dirigem a esta Associação Autocaravanista de Portugal para obter esclarecimentos sobre legislação aplicável ao autocaravanismo.

Em 2010, a Direção do CPA, preocupada com esta questão, considerou ser necessário dispor de um profissional habilitado em matéria jurídica, pelo que contratou um advogado e informou através do Comunicado 2010/33 de 16 de Dezembro (ver AQUI (http://www.cpa-autocaravanas.com/upload/Comunicado_2010-33_Aconselhamento%20Juridico.pdf)) que o CPA passava a disponibilizar “Aconselhamento Jurídico” gratuito aos associados com inicio a 1 de Janeiro de 2011.

Devem, pois, os associados do CPA, no pleno gozo dos respetivos direitos associativos, proceder em conformidade com o Comunicado acima referido se e quando necessitarem de “Aconselhamento Jurídico” sobre matérias de natureza legal.

As organizações como o CPA, que vivem exclusivamente das quotizações dos respetivos associados, sem qualquer apoio do orçamento do estado, não devem, por imperativos de consciência e justiça, permitir a utilização dos respetivos serviços para além da massa associativa que constitui o CPA. Fazê-lo seria uma má utilização dos dinheiros dos associados e, simultaneamente, passar a mensagem, errada, que não é necessário ser sócio do CPA para ter acesso aos serviços que a organização disponibiliza e que são pagos integralmente pelos sócios.