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Autor Tópico: Desconfinamento  (Lida 1311 vezes)
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infoCPA
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« Responder #2 em: 25 Mai 2020, 22:38 »

Cara Associada Maria Lourenço,

Este DL vigora durante a época balnear e discrimina as autocaravanas nos parques de estacionamento de apoio à praia. Em todos os outros não há impedimento por via desta legislação temporária. Quanto à proibição nos acessos a mesma é para todos os veículos, autocaravanas ou não.
Tem razão ao afirmar que a nossa voz não foi ouvida. Iremos continuar a usá-la para que a nossa posição possa ser tida em conta.

Saudações Autocaravanistas,

a direção
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Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
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maria lourenço
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« Responder #1 em: 25 Mai 2020, 12:35 »

Bom dia,
Na referida exposição que o CPA fez à Secretária do Turismo (e muito bem), parece-me que não levaram em conta a sugestão pois hoje saiu o Decreto-Lei n.º 24/2020, onde no Capítulo II (Gestão de estacionamentos), artigo 8.º no ponto 1 - continua a estar presente " É interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito" , e no ponto 2 - Continua também " É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento".
Gostaria de saber se têm alguma ideia para os autocaravanistas poderem estacionar, já que não o vão poder fazer nos parques de estacionamento, nem fora deles.
Maria Lourenço
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« em: 17 Mai 2020, 21:32 »

Exposição enviada à Secretária de Estado do Turismo

Exª. Srª. Secretária de Estado do Turismo, Drª. Rita Marques.

17 de maio de 2020

Como certamente V.Exª. não ignora a vertente de turismo itinerante praticado pelas autocaravanas tem um peso elevado na economia local e nacional. É um elemento dinamizador da economia, quer local, quer nacional, particularmente no desenvolvimento assimétrico anual e territorial, quer seja praticado por nacionais, quer seja por estrangeiros, agora, contudo devido aos condicionalismos impostos pela pandemia, não sejam relevantes.
A FPA, Federação Portuguesa de Autocaravanismo e a Associação Autocaravanista de Portugal - CPA, representam no seu conjunto a larga maioria de autocaravanistas que desenvolvem a sua atividase em ambiente associativo. Por esse motivo queremos ser parte da solução e nunca do problema.
Ora o Conselho de Ministros aprovou no dia 15-05-2020 a resolução que prorroga a declaração de situação de calamidade até às 23h59 do próximo dia 31 de maio, dando continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril.
Foi aprovado o Decreto Lei que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias para a época balnear de 2020, definindo as regras relativas à circulação nos acessos, às instalações balneares e à ocupação do areal.

Entre outros, decidiu que:
Fica interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, (…).

A legislação aplicável que define o tipo e categoria dos veículos automóveis são o Código da Estrada e os Regulamentos Europeus.

A autocaravana com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros (artigo 106º CE) com a homologação europeia de categoria M1.

Não existe qualquer outra definição legal das categorias de veículos.

O referido veículo é um meio de transporte individual e como tal, deve ser equiparado a qualquer outro veículo ligeiro de passageiros.

Os condutores dos veículos em questão, têm o direito a um tratamento igual aos dos veículos da mesma classe, tipo e categoria.

Ao instituir regras diferenciadas de permanência nos parques de estacionamento está a lesar gravemente o seu direito constitucional de liberdade de deslocação;

Nessa parte a Resolução do Conselho de Ministros é notoriamente discriminatória ao verificar se uma clara violação do Código da Estrada e da Constituição Portuguesa.

Nestes termos,

Requer-se assim, de acordo com os preceitos constitucionais e legais já referidos, a revogação/alteração da referida norma legal, de forma a permitir que o veículo ligeiro de passageiros denominado “autocaravana” e os seus condutores, possam gozar dos mesmos direitos que foram atribuídos aos veículos da mesma categoria e tipo.

Considerando que a haver limitações no espaço público elas devem obedecer ao princípio da igualdade.

E porque no acesso às praias deverá ser acautelado o dever de rotatividade que possa permitir a um maior número de cidadãos o usufruto do espaço, sugerimos a V.Exa. a alteração do parágrafo:

“Fica interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, (…).”

Por:

“Fica interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, limitando a permanência nos parques e zonas de estacionamento, (…).”

Ficaria assim acautelado o direito de todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias no acesso às praias e evitaria situações de permanências prolongadas.

Reafirmamos a nossa intenção de ser parte da solução e nunca do problema e concordamos que a permanência prolongada de qualquer veículo da mesma categoria nos parques de acesso às praias deve ser condicionada em igualdade de circunstâncias na defesa dos direitos de todos.

As Direções:
Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Federação Portuguesa de Autocaravanismo
« Última modificação: 18 Mai 2020, 10:47 por infoCPA » Registado

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