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Autor Tópico: Comunicado 2019-08 Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito  (Lida 250 vezes)
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: Dez, 2008



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« em: 05 Nov 2019, 01:33 »

COMUNICADO 2019-008

Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito

No passado dia 22 de outubro de 2019 foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro que procede à 5.ª alteração do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro. As referidas alterações entram em vigor 180 após a sua publicação, ou seja, após dia 22 de outubro.

Com a referida alteração foram criados painéis indicadores referentes à realidade das autocaravanas. Mais concretamente foram criados os modelos modelo n.º 11 n para caravanas e autocaravanas; o modelo n.º 11 o para ponto de descarga para caravanas e autocaravanas e o modelo n.º 11 p para autocaravanas.

Os referidos painéis adicionais destinam-se a informar que a mensagem constante do sinal vertical apenas se aplica aos veículos que figurarem no painel.

A criação destes painéis adicionais, por si só, não configura qualquer alteração às regras do Código da Estrada, antes tendo a pretensão de incorporar no regulamento sinais que são habitualmente utilizados pelo seu cariz informativo. Veja-se a título de exemplo, a situação em que se pretende organizar um determinado espaço de parqueamento, destinando-se determinados lugares a autocarros, a veículos elétricos, a autocaravanas, a veículos de condutores portadores de deficiência e demais veículos. Os referidos painéis adicionais são essenciais, particularmente, para determinar ou estabelecer uma discriminação positiva, isto é, para reservar determinados espaços ao uso exclusivo de veículos com determinadas características, seja em função da sua utilização ou até características/estados dos próprios condutores – como ser portador de deficiência ou estar a condutora grávida.

Mais ainda: a criação destes painéis adicionais, por si só, não configura a criação de novas categorias ou tipos de veículos – que se mantém, tal como definidos pelo Código da Estrada, como sendo ligeiros ou pesados, de pessoas ou mercadoria ou até as categorias criadas pelo regulamento da habilitação legal para conduzir, sendo a autocaravana enquadrável nas referidas tipologias.

Por fim, a criação destes painéis adicionais, por si só, não permite que os mesmos sejam associados a sinais de proibição de circulação ou de estacionamento, tanto mais que as normas referentes à circulação e ao estacionamento não sofreram qualquer alteração e apenas permitem restrições em função do tempo ou a determinadas categorias ou tipo de veículos – ligeiros ou pesados, de pessoas ou mercadorias –, nos termos do Código da Estrada.

Para que se torne ainda mais claro, a criação dos referidos painéis adicionais, por si só, não permite que se proíba a livre circulação e o estacionamento de autocaravanas. Os painéis recém criados não podem ser associados a proibições aleatórias, excessivas e sem fundamentação legal bastante, sendo certo que a restrição de circulação e estacionamento se aplica em função do tempo ou a determinadas categorias ou tipo de veículos – ligeiros ou pesados, de pessoas ou mercadorias.

Em causa está a liberdade de circulação, o princípio da igualdade e da proporcionalidade e o próprio direito à propriedade.

Dito isto, o CPA não pode ignorar que os recém-criados painéis adicionais podem ser abusivamente usados pelos Municípios para tentar legitimar atuações ilegais, como sendo a proibição de circulação ou de estacionamento de autocaravanas. Assim, relembra todos os seus associados que têm à sua disposição o apoio jurídico do CPA, ao qual podem recorrer, caso tenham dúvidas sobre a legalidade do uso dos referidos sinais pelas autoridades administrativas e/ou policiais.

O CPA continuará a defender a Declaração de Princípios por todos os meios ao seu dispor e a agir, de acordo com as suas possibilidades e do apoio dos autocaravanistas, contra a discriminação negativa no que à prática do autocaravanismo concerne.

Contamos convosco.

Contem connosco.

CPA, 5 de novembro de 2019

A direção
« Última modificação: 07 Nov 2019, 22:21 por infoCPA » Registado

Associação Autocaravanista de Portugal - CPA
Portugal
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