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Autocaravanismo – Os novos sinais criados pela Lei n.º 66/2021 de 24 de agosto

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A Lei n.º 66/2021 de 24 de agosto criou dois novos sinais de trânsito, mas foi só no papel!

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito

Os artigos 24.º e 34.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º

[…]

C15a – pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação de proibição de utilização fora dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas e respetivas restrições horárias, bem como das áreas de serviço para autocaravanas;

[…]

H14e – pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas, das áreas de serviço para autocaravanas;

O CPA questionou a ANSR – Associação Nacional de Segurança Rodoviária sobre a razão de não ser conhecida a representação gráfica destes novos sinais.

A resposta é surpreendente:

A alteração promovida pela Lei n.º66/2021, de 24 de agosto, ao proceder à alteração ao RST  (Regulamento de Sinalização do Trânsito) não procedeu à representação gráfica dos sinais que definiu, pelo que se verifica a impossibilidade de recurso aos mesmos para sinalização das prescrições previstas na mencionada Lei 66/2021.”

Concluindo: os Senhores Deputados criaram dois novos sinais que não podem ser utilizados por nenhuma autarquia para regular o tráfego autocaravanista.

InfoCPA

InfoCPA é o acrónimo da Direção do CPA para efeitos da gestão de conteúdos do site da Associação Autocaravanista de Portugal - CPA

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Mário Caxias
Mrio Caxias(@mario-caxias)
2022-03-07 14:19

Realmente… é mesmo interessante “resposta é surpreendente” da ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Falta de assertividade por quem legisla, que tenho ouvido costumarem ser gabinetes de advogados que elaboram a documentação e não tecnicos (inferiores ou superiores) do… Ler mais »

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