Informação Legislativa

Nesta secção pode encontrar informação legislativa relacionada com o autocaravanismo.

Ao partilhar com o CPA documentos e/ou informações sobre legislação estará a contribuir para uma melhor formação de todos e, consequentemente, para uma ainda melhor defesa dos direitos, interesses e garantias dos autocaravanistas.

• Regulamento N.º 507/2012 da Área Serviço Quarteira (Loulé) de 24 de dezembro - Regulamenta o funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas da Freguesia da Quarteira no Concelho de Loulé;
• Decreto-Lei 159-2012 de 24 de Julho - Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, adiante designados por POOC, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. (Relativamente ao autocaravanismo ver especialmente o Artigo 10º);
• Decreto-Lei 138-2012 de 05 de Julho - Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas números 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução. (Relativamente ao autocaravanismo ver especialmente o Artigo 21);
• Decreto-Lei 228-2009 de 14 de Setembro - Altera o Decreto-Lei 39/2008 de 7 de Março que consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
• Portaria 1320-2008 de 17 de Novembro - Requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo;
• Decreto-Lei 39-2008 de 7 de Março - Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
• Esclarecimento do Comando Geral da GNR (2006-10-03) - Estacionamento de autocaravanas.