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Autor Tópico: Sinal Ilegal no Acesso à Praia de Faro  (Lida 959 vezes)
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: Dez, 2008



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« em: 12 Jul 2017, 23:11 »

A câmara municipal de Faro colocou um sinal ilegal no acesso à Praia de Faro.
O CPA enviou foto do mesmo à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e recebeu a reaposta que se transcreve:

"Exmo. Senhor,
 
Relativamente ao assunto exposto no seu e-mail, informa-se que o sinal constante da imagem recebida não possui as características estabelecidas no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, e sucessivas alterações.
 
Acresce referir que,  nos termos do estabelecido nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, a sinalização das vias públicas e o ordenamento do trânsito são da competência da entidade gestora da via.
 
Com os melhores cumprimentos,"


Face ao exposto já foi enviada esta resposta ao cuidado do Sr. Presidente da CMF para que mande os respetivos serviços corrigirem a situação, assim como foi questionada a ANSR sobre quem tem poderes para mandar cumprir a Lei.

A direção


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