Decreto Regulamentar n.º 38/80 de 19 de Agosto

[infoCPA]

Companheiro

Como saberá o CPA tem um serviço de aconselhamento jurídico que pode utilizar fazendo a sua marcação para a sede do Clube.

Saudações

[Cerveira]

Recentemente estive estacionado num parque de estacionamento com a minha AC
O referido parque estava sinalizado com o sinal vertical de cor azul, rectangular e com a letra P, ou seja, sinalizava um parque de estacionamento.
Por baixo estava escrito que era proibido o estacionamento de Autocaravanas conforme o estipulado no Decreto Regulamentar nº38/80
Este decreto no seu artigo 59 proíbe o "campismo" a menos de 1km das linhas de água.

E agora a razão desta mensagem: Fui informado que este Dec Reg 38/80 já foi revogado.
Se alguém souber, agradeço que confirmem ou desmintam tal facto. Se tiver sido revogado, informem qual a lei que o revogou.