proibições ilegais aos AC,os POOC são inconstitucionais

[Decarvalho]

Ora viva....

Cá esta um tema que pouco interessa aos membros deste forum...à excepçao do amigo Paulo Barbosa.... mas a representatividade qualitativa desta sua reacção isolada, é bem superior e positiva, e mais significativa do que a representatividade quantitativa e negativa do silencio esmagador ensurdecer e omissivo.....

Há ditaduras de maiorias que não vencem minorias democráticas!

Aqui fica mais um contributo porém, de quem considera que esta é porrventura uma questao do maior interesse para os autocaravanistas, verdadeiramente representativos do espitirito do turismo itinerante em autocaravana, e que por isso se batem, e que pelo Desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal lutam em todas as trincheiras edesde que não se fechem...à liberdade de expressão publicamente  opiniões.
Ora vivam...

esta na hora de se começar a enviar fichas de apoio ao projecto em cima da mesa durante a discussão pública...

PAra mais informação aqui fica o link:
http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2010/04/provedor-de-justica-analisa-sugestao-de.html
só assim tem validadee a voz dos autocravanistas...

pela nossa parte está feito

ora vejam como

Pela nossa parte enviamos ja na nossa ficha, as seguintes sugestões e comentários:
............
1) - congratulação pelo termo das medidas discriminatórias e ilegais ao estacionamento de autocaravanas.

2) - sugestão de criação de lugares de estacionamento especialmente adequados ao gabarito e dimensões de autocaravanas.

3) - criação sempre que possivel, de estações de serviço com ligação a rede de esgotos e agua, para acesso de autocravanas. (artº 85)

Aguardemos que os demais agentes responsaveis do Movimento do Autocaravanismo Português aproveitem esta ocasião para defender, dignificar e desenvolver o autocaravanismo em Portugal. E aqui fica o link de consulta!


http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Centro+de+Documentacao/Noticias+-+Lista/Detalhe+Noticia/Disc+Publ+Rev+POPNSACV+10.htm


Aqui fica o link para acesso à ficha normalizada de participação (no final) :

http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Ordenamento+e+Gestão/Planos+de+Ordenamento+das+Áreas+Protegidas+%28POAP%29/POPNSACV.htm

[Paulo Moz Barbosa]

Caros Autocaravanistas,

Esse documento deverá, na minha modesta opinião, ser objecto de uma opinião do CPA até o fim do período em que está em discussão.
É claro que a mudança de dirigentes durante esse período, dificultará essa discussão interna. Mas a vida é feita de imprevistos. E este é só mais um.

[Decarvalho]

Ora vivam...................

O vento esta a mudar, e ja não esta sistematicamente contra os autocaravanistas, nem contra as autocaravanas....

Ora vejam o blog do Transit81, tambem colaborador deste forum!
e as consequencias que se poderiam tirar de uma adequada audição publica no periodo de discussão publica em curso?

ou sera que este assunto não interessa a este forum?


http://umaautocaravanita.blogspot.com/2010/03/plano-de-ordenamento-e-gestao-do-parque.html

[JRFIRMINO]

Boa tarde, DeCarvalho
É assim mesmo que se fala. Muito (se) tem feito nos últimos mêses na defesa dos nossos direitos, embora pareça haver quem não o reconheça.
Esperemos que tudo isto passe ao papel, para fazermos uma printagem e andar com ela no tablier da AC.
Um abraço

[Decarvalho]

A quem possa interessar....

a questao da inconstitucionalidade dos Regulamentos dos POOC quanto à discriminação (negativa e discriminatória) relativamente a permanencia das autocaravanas nos parques de estacionamento especialmente de praia entre as 24h e as 8h está bem encaminhada...(pelo menos não foi arquivada, nem ficou suspensa a aguardar provas...)

Assim, não só já em Cascais, a respectica CM já tinha acolhido as teses nesse sentido do parecer juridico junto, e é assim que a CM planeou e anunciou no I Seminário Nacional de Autocaravanismo a inclusão de AC em varios estacionamentos nas zonas POOC, para efeitos de pernoita (Abano, Crismina etc), como agora, os Serviços da Provedoria de Justiça aceitaram a queixa e ja lhe estão a dar seguimento.

Noticia que se pensa de interesse para todos os autocaravanistas interessados e em especial para as estruturas associativas deste sector de actividade, que poderão se o entenderem, secundar e apoiar esta queixa na Provedoria, onde tem o nº 2312/09(A1)

Ora boas voltas e reviravoltas, inclusive de neurónios....

mais informaçao em

Queixa ao Provedor de Justiça sobre Inconstitucionalidade dos POOC em andamento
Assim:

A queixa apresentada pelo autor da Newsletter, em 19 de Maio ao Provedor de Justiça, foi apreciada liminarmente de forma favoravel pelos Serviços de Provedoria, tanto assim que comunicaram em 8 de Junho terem aberto o processo nº R-2312/09 (A1) e que já foram solicitadas explicações ao Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, "para esclarecer oa ssunto e nos termos que se justificar, sugerir ou recomendar o que se mostrar mais pertinente e conforme ao direito"

ver mais informação em:

http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2009/05/apresentacao-de-queixa-ao-provedor-de.html

[Decarvalho]

Ora vivam Acs

Parece poder sustentar-se que os POOC quando nas resoluções do conselho de ministros que aprovam os respectivos regulamentos (e  são quase todos iguais) cometem uam dupla irregularidade, ilegais por violação da lei e ilegais por violação da constituição, ou seja inconstitucionalidade, quando proibem as autocaravanas de estacionar entre as 24h eas 8h  nos parques das praais abrangidas pelos pooc.

Porquê?
a sintese esta aqui
Pelo contrario entendemos que a conjugação das alienas b) e g) do art. 51º viola frontalmente o objectivo do art. 25º nº4º b) pois estabelece uma discriminação e cria condições de desigualdade entre os utentes autocaravanistas e os utentes automobilistas. Logo, o art. 25º nº 4º b) é ilegal por violação do art. 25º nº4º b). E face à Constituição da República é mesmo inconstitucional por violação do principio da não discriminação, por violação do principio da igualdade do art. 13º e art. 266º nº2 da CRP.

e toda a explicaçao mais detalhada esta aqui:

http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2009/05/proibicoes-inconstitucionais-dos-pooc.html

boas voltas e reviravoltas pela leitura!